Torres Vedras

Agenda

Ação de informação/sensibilização sobre a temática da legislação da migração e legislação laboral

Até 20 de março | 15h00

Debate/Seminário

Evento já ocorrido

Local: ACIRO, Praceta Dr. Vilela - Torres Vedras

No âmbito do Conselho Local de Segurança, ficou acordado que a temática da contratação de trabalhadores migrantes no Concelho de Torres Vedras e a sua respetiva regularização em território nacional, é um aspeto bastante pertinente de ser abordado.

Assim serão realizadas ações de informação/sensibilização para as empresas, de forma a promover a utilização de boas práticas e prevenir situações de precariedade e irregularidade quer para os cidadãos, quer para as empresas.

Pretende-se com estas sessões, esclarecer e apoiar as empresas que pretendam contratar cidadãos migrantes,para que o possam fazer de acordo com a legislação em vigor, para que não incorram em situações em que possam vir ser penalizados.

Nestas sessões contamos com a presença do SEF - Serviços Estrangeiros e Fronteiras, ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho e do IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional, para que possam ser esclarecidas dúvidas e criados canais de comunicação, para a obtenção de condutas adequadas sem prejuízo de nenhuma das partes.

Principais temáticas a abordar

- Legislação de imigração com enfoque nos artigos 59º, 61º A, 88º, 89º, 185º e 185-A da Lei 29/2012 de 9 de agosto, primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;

- Direitos e deveres das entidades patronais para com os trabalhadores, diferentes tipos de contratação, condições de trabalho;

- Condições para requerimento de vistos de trabalho ao abrigo do artigo 59º da Lei 23/2007 de 4 de julho;

- Requisitos legais para atribuição de números de identificação de segurança social e regras de contribuição.


Programa

Abertura da Sessão
Carlos Manuel Antunes Bernardes, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras
Ângelo Marques, Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna

Condições de Trabalho / Condições de Habitabilidade 
Maria Sarabando, Centro Local do Oeste – Torres Vedras, Autoridade para as Condições de Trabalho

Acesso dos Cidadãos Estrangeiros ao Sistema de Segurança Social
Cidália Soares, Unidade de Desenvolvimento Social, Centro Distrital de Lisboa, Instituto da Segurança Social, IP

Entrada e residência legal de cidadãos europeus e de estados terceiros em território nacional: deveres e direitos, requisitos
José Caçador, Subdiretor Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo,  SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Contratação de Trabalhadores Estrangeiros: Requisitos, Procedimentos Legais, Deveres e Direitos Laborais para Empregadores e Contratados
Ana Dulce Félix e Nídia Figueiredo, IEFP – Centro de Emprego de Torres Vedras

Encerramento
Carlos Manuel Antunes Bernardes, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras
José Caçador, Subdiretor Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo,  SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras


Atividade Gratuita


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