O Programa Municipal de Apoio Extraordinário no âmbito da COVID-19 foi implementado no dia 14 de abril de 2020. Um ano depois, a Câmara Municipal de Torres Vedras fez um balanço da sua implementação, numa conferência de imprensa que decorreu esta quarta-feira na Paços – Galeria Municipal de Torres Vedras.

“Queria agradecer a todos os torrienses, a todas as famílias, empresas e instituições que têm tido um papel importantíssimo naquilo que tem a ver com a cidadania” começou por afirmar o presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras. Carlos Bernardes reforçou a importância de “prestar contas” sobre a implementação do programa e recordou a prorrogação de várias medidas até ao dia 30 de junho, dando resposta às dificuldades que ainda decorrem da situação epidemiológica no Concelho.

Até ao passado dia 28 de fevereiro, o Município abdicou de 2 milhões de euros de receitas e alocou cerca de 1,5 milhões de euros em apoios diretos a famílias, instituições e associações. No âmbito das empresas, a Câmara Municipal e os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) garantiram a prossecução de obras públicas, injetando 8,4 milhões de euros no setor da construção.

Às 39 medidas temporárias de apoio a famílias, empresas, organizações da economia social e tecido associativo que compõem este programa, acresceram medidas de combate aos efeitos da COVID-19 no tecido empresarial do Concelho. Assim ao longo de um ano, o Programa Municipal de Apoio Extraordinário no âmbito da COVID-19 teve o seguinte impacto:

Família

Impostos, taxas e benefícios fiscais

• Propor para 2021 a redução da taxa do IMI em 0,05%, para os prédios urbanos, fixando a taxa em 0,35%.
  
  A proposta foi aprovada em reunião de Câmara, a 13 de outubro de 2020, e em reunião da Assembleia Municipal realizada a 15 de dezembro de 2020. Esta medida terá um impacto na receita de cerca de 1,6 milhões de euros.
  
  
• Isenção do pagamento de estacionamento à superfície na cidade até 30 de junho de 2020.
  
  A isenção teve um impacto financeiro estimado de 149.435,60 €, que resulta da média de receitas de parquímetros para o período idêntico nos anos de 2018 e 2019.
  
  
• Redução em 50%, até ao final de 2020, do valor a aplicar nas vistorias para efeitos de determinação de benefícios fiscais em obras localizadas em Áreas de Reabilitação Urbana (prorrogado até 30 de junho de 2021).
  
  No período compreendido entre 1 de março de 2020 e 28 de fevereiro de 2021, realizaram-se 22 vistorias para efeitos de determinação de benefícios fiscais em obras localizadas em Áreas de Reabilitação Urbana, com uma redução de 50% no valor cobrado, o que se traduz numa perde de receita de 605 €.

Abastecimento de água, saneamento e resíduos

• Redução de 30% da tarifa variável aplicável ao 1º Escalão (até 5 m3) nos serviços de abastecimento de água, de 1 de abril a 30 de junho de 2020.
  
  A redução teve um impacto financeiro de 77.646,72 €.
  
  
• Redução de 50% das tarifas variáveis nos serviços de abastecimento de água aplicável ao 2º Escalão e de saneamento aplicável ao 1º Escalão para os consumidores domésticos com tarifa social, de 1 de abril a 30 de junho de 2020.
  
  A redução teve um impacto financeiro de 7.994,12 €.
  
  
• Redução de 30% da tarifa variável nos serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos, de 1 de abril a 30 de junho de 2020.
  
  A redução teve um impacto financeiro de 30.637,96 €.
  
  
• Eliminação das taxas associadas às recolhas de monstros, verdes e resíduos de construção e demolição, de 1 de abril a 30 de junho de 2020.
  
  Neste período, foram realizadas 145 recolhas de monstros, 7 recolhas de Resíduos de Construção e Demolição e 16 recolhas de verdes, com um impacto financeiro de 1.185 €.

Apoios a situações de emergência social e habitacional

• Isenção das rendas aos residentes em habitação social, entre 1 de março e 30 de junho de 2020.
  
  A isenção teve um impacto financeiro de 12.411,24€.
  
  
• Prorrogação, até ao final de 2020, do Programa de Apoio ao Arrendamento dos atuais beneficiários e adiamento do prazo de novas candidaturas a vigorar em 2021.
  
  A medida foi implementada, tendo sido enviado ofício a todos os beneficiários a informar.
  
  
• Apoio financeiro direto a situações de emergência habitacional, até 30 de setembro de 2020 (prorrogado até 30 de junho de 2021).
  
  Até 28 de fevereiro de 2021, foram instauradas 139 candidaturas e apoiadas 130 famílias, o que perfaz um impacto financeiro de 62.181,58 €, que se traduz num apoio médio por família de 478,32 €.
  
  
• Apoio financeiro direto a situações de comprovada emergência social garantindo a avaliação e acompanhamento, em parceria com diversas instituições locais, até 30 de setembro de 2020 (prorrogado até 30 de junho de 2021).
  
  Até 28 de fevereiro de 2021, foram instauradas nove candidaturas e apoiadas nove famílias no pagamento de despesas básicas essenciais, o que perfaz um impacto financeiro de 3.310,84 €, que se traduz num apoio médio por família de 367,87 €. Acresce que 3 agregados familiares beneficiaram de apoio habitacional e social em simultâneo, num investimento total de 1.772,69 €, que se traduz num apoio médio de 590,89 € por família.
  
  
• Alargamento do número de beneficiários do Programa Abem: Rede Solidária do Medicamento.
  
  Foi assinado no dia 29 de abril um protocolo entre a Associação Dignitude e o Município para o prosseguimento comum dos objetivos do Programa Abem: Rede Solidária do Medicamento – Emergência Abem: COVID-19, dando suporte à transferência do valor de 3.000 €. Este permitiu, até 28 de fevereiro de 2021, alargar para 92 o número de munícipes beneficiários deste programa, num investimento de 2.468 €.
  
  
• Atribuição de vales para aquisição de géneros alimentares e outros bens de primeira necessidade, que não tenham enquadramento noutras medidas, até 30 de setembro de 2020 (prorrogado até 30 de junho de 2021).
  
  Até 28 de fevereiro de 2021, foram atribuídos 817 vales, num total de 284 famílias apoiadas, o que perfaz um impacto financeiro de 20.425 €.
  
  
• Continuação do fornecimento de refeições aos alunos carenciados, independentemente do escalão em que se encontravam posicionados, até à reabertura dos estabelecimentos escolares.
  
  O número total de refeições distribuídas durante os dois períodos de encerramento dos estabelecimentos escolares foi de 33.584, com um impacto financeiro de 151.453,03 €.
  
  
• Cedência, a título de empréstimo, de equipamentos informáticos e acesso à internet a alunos que não possuam estes meios.
  
  A implementação desta medida nos dois períodos de encerramento dos estabelecimentos escolares teve um impacto financeiro de 209.091,40 €.
  
  
• Manutenção do pagamento dos honorários dos profissionais contratados para o desenvolvimento de atividades educativas e desportivas.
  
  Os pagamentos foram processados de acordo com o contratado, num montante total 121.908,89 €.
  
  

Empresas

Incentivos

• Criação de um sistema de incentivos às empresas com fundos do Portugal 2020 que estavam afetos a projetos municipais não executados.
  
  A medida está em desenvolvimento pela Comunidade Intermunicipal do Oeste através do Programa de Apoio à Produção Nacional (Base Local) que visa apoiar micro e pequenas empresas da Região Oeste através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Para a criação deste incentivo, o Município disponibilizou 467.781,98 € que estavam destinados a projetos municipais.
  
  
• Prossecução das obras e da encomenda pública, por forma a manter a confiança na fileira da arquitetura, engenharia e construção.
  
  Entre 12 de março de 2020 e 28 de fevereiro de 2021, a Câmara Municipal e os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras adjudicaram 69 contratos de empreitada, com o valor total de 8.394.429,36 €.
  
  
• Disponibilização de vários serviços relacionados com processos urbanísticos em meio digital.
  
  Foram disponibilizados diversos serviços em meio digital, nomeadamente os relacionados com processos de obras e pedidos de certidão e de informação.
  
  
• Redução do prazo de pagamento a fornecedores do Município.
  
  O prazo de pagamento foi reduzido para 17 dias.
  
  
• Criação de uma plataforma de oferta/procura de emprego com foque no sector agrícola.
  
  O Torres Vedras e-Negócios está em funcionamento e dispõe de um módulo de emprego, onde, até à data,  se encontram inscritas 30 pessoas para receber alertas de novos anúncios.

Taxas e impostos 

• Propor para 2021 a isenção de derrama para os sujeitos passivos cujo volume de negócios em 2020 não ultrapasse os 150.000 €.
  
  A proposta foi aprovada em reunião de Câmara, a 13 de outubro, e em reunião da Assembleia Municipal realizada no dia 15 de dezembro de 2020.
  
  
• Redução de 30% da tarifa fixa nos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, de 1 de abril a 30 de junho.
  
  A alteração ao tarifário teve um impacto financeiro apurado de 37.609,72 €.
  
  
• Redução de 30% da tarifa fixa nos serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos, de 1 de abril a 30 de junho.
  
  A alteração ao tarifário teve um impacto financeiro apurado de 34.096,91 €.
  
  
• Isenção das taxas relativas à ocupação do espaço público com mobiliário urbano e com publicidade e suportes publicitários, conexos com estabelecimentos, com exceção de bancos e instituições de crédito, seguradoras e hipermercados, de 1 de abril de 2020 até 31 de dezembro de 2021.
  
  A aplicação desta isenção teve, até 28 de fevereiro de 2021, um impacto financeiro de 53.118,29 €.
  
  
• Isenção de taxas pela comunicação do início de exploração, a título principal ou secundário, de um estabelecimento de comércio ou serviços, bem como da mera comunicação prévia dos estabelecimentos industriais de Tipo 3, de 1 de abril 2020 até 31 de dezembro de 2021.
  
  A aplicação desta isenção teve, até 28 de fevereiro, um impacto financeiro de 11.463,50 €.

Rendas

• Redução ou isenção das rendas dos estabelecimentos comerciais em espaços municipais, onde a atividade económica tenha sofrido contração significativa, ou seja, quando se verifique uma comprovada redução de vendas, tendo como referência o mês homólogo de 2019 ou, caso este período não exista, a média dos 6 meses anteriores à pandemia (setembro de 2019 a fevereiro de 2020) (prorrogado até 30 de junho de 2021).
  
  Até à data, a medida tem um impacto financeiro de 7.814,06 €. Sublinhe-se que se encontram em avaliação os pedidos do mês de março.
  
  
• Isenção do valor da renda, a aplicar de 1 de abril a 30 de junho de 2020, aos operadores do Mercado Municipal de Torres Vedras e Mercado Abastecedor que, de acordo com o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, suspenderam a sua atividade.
  
  
• Redução de 25% do valor da renda, a aplicar de 1 de abril a 30 de junho de 2020, aos restantes operadores do Mercado Municipal de Torres Vedras e Mercado Abastecedor.
  
  A aplicação destas duas últimas medidas teve um impacto financeiro de 14.724,79 €.
  
  
• Redução de 25% do valor da renda, a aplicar de 1 de abril a 30 de junho de 2020, às empresas com atividade comercial na Expotorres.
  
  A medida foi implementada e teve um impacto financeiro de 1.504,81€.

Instituições/associações

Abastecimento de água, saneamento e resíduos

• Isenção, de 1 de abril a 30 de junho de 2020, do pagamento da tarifa fixa nos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e recolha de resíduos sólidos urbanos para entidades de reconhecida utilidade pública.
  
  A isenção teve um impacto financeiro apurado de 13.074,81 €.

Apoios

• Pagamento entre 50% a 80% de todos os contratos de prestação de serviços ligados à Educação, nomeadamente confeção de refeições escolares; atividades de enriquecimento curricular e serviços de apoio à família, referentes ao período de encerramento obrigatório das escolas, por forma a garantir o ressarcimento dos custos fixos e manutenção do emprego.
  
  A medida foi implementada nos dois períodos de encerramento dos equipamentos escolares, resultando num impacto financeiro de 369.605,36 €.
  
  
• Suspensão do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e manutenção dos apoios anuais à cultura protocolados em 2019, majorados em 25%.
  
  Foram apoiadas 17 associações ao abrigo de acordos de colaboração, com majoração de 25% tendo por base os valores de 2019, num total de 178.520,84 €. Foram ainda concedidos 21 apoios extraordinários a associações culturais, no montante global de 101.405 €.
  
  
• Apoio financeiro extraordinário para garantir o adequado e regular funcionamento de serviços e respostas, em situações de comprovada redução de receita ou acentuado acréscimo de atividade, até 30 de setembro de 2020 (prorrogado até 30 de junho de 2021).
  
  O período de candidaturas ao apoio decorreu de 29 de maio a 27 de junho, tendo sido recebidas 20 candidaturas que totalizam um apoio financeiro de 100.000 €. Já este ano, o período de candidaturas decorreu de 22 de fevereiro a 15 de março, tendo sido apresentadas 23 candidaturas que ainda se encontram em processo de análise.

• Majoração de 10% nos apoios dados às associações desportivas no âmbito dos programas de apoio à atividade física (prorrogado até 30 de junho de 2021).
  
  A aplicação desta medida teve um impacto financeiro de 41.832 €. Neste novo período de apoio as candidaturas rececionadas ainda se encontram em processo de análise.
  
  
• Isenção do pagamento de utilização das instalações desportivas municipais por parte das associações desportivas, até 30 de junho de 2020 (prorrogado até 30 de junho de 2021).
  
  A medida foi implementada na Pista Municipal de Atletismo e no Pavilhão de São Gonçalo e às associações cujo pagamento era aplicável, o que resultou num impacto financeiro de 4.350 € (até 30 de junho de 2020). Neste novo período de confinamento as instalações voltaram a encerrar, mas com um impacto financeiro residual até à data.
  
  
• Criação de um programa de incentivo e apoio à criação artística, que disponibilize aos criadores e às estruturas de criação condições e financiamento para a produção e transmissão de conteúdos digitais.
  
  O Programa Emergência Cultural terminou em 30 de junho de 2020, tendo sido apoiados 53 projetos, que se traduziram em 95 apresentações (nos canais digitais do Município), com um investimento global de 39.405,50 €.
  
  
• Reagendamento de todos os espetáculos e atividades de natureza cultural previstos para o período entre 1 de março e 30 de junho, com pagamento imediato de 50% do valor do contrato.
  
  Foram cancelados 19 espetáculos, tendo o Município realizado o pagamento de 16.473 €, referente a 50% do valor dos cachets.
  
  
• Manutenção da atividade cultural do Município, através da emissão de conteúdos próprios com a participação de agentes culturais locais, difundidos nas redes sociais dos equipamentos e serviços municipais de cultura.
  
  Apesar de fisicamente encerrados, os equipamentos culturais produziram, durante o período de confinamento, conteúdos digitais. Neste segundo confinamento, a Biblioteca Municipal implementou o projeto “Biblioteca Porta a Porta”, tendo sido emprestados 577 documentos (entre 18 de janeiro e 12 de março de 2021).

Das 39 medidas contempladas no Programa Municipal de Apoio Extraordinário, 24 já terminaram face aos prazos que apresentavam, sendo que as restantes continuam a ser implementadas. A estas medidas, acrescem, ainda, as seguintes medidas de combate aos efeitos da COVID-19 nas empresas:

• Programa de apoio à restauração – Campanha “Restaurante em Casa”
  
  Entre 12 de dezembro de 2020 e 15 de março de 2021, foram distribuídas cerca de 10.000 refeições no âmbito deste programa, com a Câmara Municipal a afetar 50.000 € a este apoio.

• Programa Municipal de Apoio a Contratos de Arrendamento não Habitacionais e outros Contratos de Exploração e Utilização de Imóveis
  
  Foram rececionadas 120 candidaturas que se encontram em fase de audiência prévia.

• “Em Torres Vedras as esplanadas são suas”
  
  Até 28 de fevereiro de 2021, foram recebidos 33 pedidos de criação ou alargamento de esplanadas no Concelho.

• Selo “Estabelecimento Seguro”
  
  Até 28 de fevereiro de 2021, foram concedidos 67 selos “Estabelecimento Seguro”.

• Programa de fidelização “Compre em Torres Vedras”
  
  Com o objetivo de apoiar a dinamização do comércio local, este programa proporcionará uma maior proximidade entre comerciantes e clientes, incentivando as compras no comércio local.
  
  O programa concretiza-se através de um cartão físico e de uma aplicação móvel, onde os comerciantes podem disponibilizar informação sobre os seus estabelecimentos, ativar campanhas e efetuar vendas online, enquanto o cliente pode aceder a descontos, acumular pontos e abatê-los em compras futuras.
  
  Este programa foi aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião de 13 de abril de 2021.