A Capitania do Porto de Peniche considerou como “zona interdita” a zona norte da Praia do Seixo. A interdição é identificável através de placas de sinalização. Segundo o edital, “é expressamente proibido a permanência, atravessamento ou circulação de pessoas.”

A violação ao estabelecido no edital “será matéria suscetível de constituir infração de âmbito contraordenacional, enquadrável pelas alíneas b) e c) do n.º 1, do art.º 19° e n.º 2 do art.º 20.º do já referido Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho, punível com coima a graduar entre os €30 e €100, podendo o limite máximo elevar-se, no caso de pessoa coletiva, até €300.”