O Município de Torres Vedras tomou conhecimento em 24 de Julho de 2012 do Despacho de 12 de Junho de 2012 da ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território nos termos do qual foi determinado o "encerramento do contrato-programa [POLIS Torres Vedras] com uma adenda que dará por concluído o objeto do contrato através de redução do seu âmbito ao efetivamente realizado".

Na sequência desse despacho, o presidente da Câmara Municipal solicitou à senhora ministra que reconsiderasse a sua decisão, revogando-a, uma vez que:

1. Não se verifica qualquer "incumprimento reiterado da Câmara Municipal de Torres Vedras na execução do investimento necessário à concretização dos projetos" mas sim das entidades da administração central que intervêm e proferiam/proferem pareceres vinculativos na elaboração de planos de pormenor, o que atrasou a execução das operações previstas no contrato;
2. O contrato-programa não caducou, nem foi dado conhecimento ao Município, para se pronunciar, de qualquer declaração de caducidade.

Ofício enviado pelo presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras à ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (PDF)