Torres Vedras

COVID-19: Perguntas frequentes

Conteúdos desta página

  1. Âmbito geral
  2. Programa Municipal de Apoio Extraordinário

Âmbito geral

Quais são as alterações relevantes para a terceira fase de desconfinamento, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros 40-A/2020 de 29 de maio?

  • É alargado o conjunto de estabelecimentos comerciais que podem estar em funcionamento, permitindo a abertura daqueles que tenham área superior a 400 metros quadrados.
  • Os estabelecimentos de restauração e similares deixam de ter restrições à sua ocupação, sem prejuízo de manterem a necessidade de observância de todas as orientações de higiene e sanitária da Direção-Geral da Saúde definidas para o setor.
  • O exercício profissional em regime de teletrabalho deixa de ser obrigatório.
  • Os gestores, os gerentes ou os proprietários dos espaços e estabelecimentos devem envidar todos os esforços no sentido de efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, em cumprimento do disposto nos números anteriores, e monitorizar as recusas de acesso de público, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.

Quais são as regras a observar nos locais abertos ao público na terceira fase de desconfinamento, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros 40-A/2020 de 29 de maio?

Os locais abertos ao público devem observar as seguintes regras de higiene:

  • A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;
  • Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
  • Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;
  • Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;  
  • Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;
  • Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;
  • Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores.

Quais são as regras a respeitar pelos restaurantes e similares, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros 40-A/2020 de 29 de maio?

Restauração e similares

1 — O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

a) A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime;

b) A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50 % da respetiva capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio;

c) A partir das 23h00 o acesso ao público fique excluído para novas admissões;

d) O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.

2 — A ocupação ou o serviço em esplanadas apenas é permitida, desde que sejam respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.

3 — Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.

4 — Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.


Quais as atividades que se mantém encerradas?

1 — Atividades recreativas, de lazer e diversão: Salões de dança ou de festa; Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças; Parques aquáticos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais; Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

2 — Atividades culturais: Grutas nacionais, regionais e municipais, públicas ou privadas, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação; Praças, locais e instalações tauromáquicas;

3 — Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos federados, em contexto de treino: Pavilhões ou recintos fechados, exceto os destinados à prática de desportos individuais sem contacto; Pavilhões fechados de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares; Pistas fechadas de patinagem, hóquei no gelo e similares; Ringues de boxe, artes marciais e similares; Pistas de atletismo fechadas.

4 — Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas: Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5 — Espaços de jogos e apostas: Salões de jogos e salões recreativos.

6 — Estabelecimentos de bebidas, Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, salvo quanto aos integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local, para prestação de serviço exclusiva para os respetivos hóspedes.

7 — Termas e spas ou estabelecimentos afins, bem como solários.

8 — Escolas de línguas e centros de explicações, salvo, quanto aos primeiros, para efeito de realização de provas, no estrito cumprimento do distanciamento físico recomendado pela autoridade de saúde.


Quais são as medidas no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas?

São três as medidas no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas:

  1. Aceleração de pagamento de incentivos às empresas, a título de adiantamento; 
  2. Diferimento do prazo de amortização de subsídios reembolsáveis, no âmbito do QREN e PT2020;
  3. São elegíveis as despesas suportadas com iniciativas ou ações canceladas ou adiadas devido ao COVID-19 e no âmbito do PT2020;
  4. Será considerado o impacto da pandemia na avaliação dos objetivos contratualizados e não haverá penalização pela insuficiente concretização de ações ou metas que decorrem do COVID-19.

São permitidas as atividades de comércio a retalho e a prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas?

Sim. Nos termos do artigo 18 n.º 1 do Decreto 2-C/2020 estas atividades não se suspendem.


Estabelecimentos de restauração e bebidas podem manter-se em funcionamento se funcionarem apenas com take-away ou serviço de entregas?

Sim. Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Decreto 2-C/2020 podem manter-se em funcionamento exclusivamente para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.

Todavia, esta regra não se aplica às atividades de restauração e bebidas desenvolvidas em cantinas, refeitórios ou unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada (n.º 4 do artigo 11.º do Decreto 2-C/2020).


As atividades que se encontrem abertas em espaço físico têm algumas restrições?

Sim. No exercício da atividade, os operadores económicos devem respeitar:

  • As regras de acesso previstas na Portaria 71/2020 que dispõe no seu artigo 1.º que a afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de comércio a retalho, das grandes superfícies comerciais e dos conjuntos comerciais deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área (entende-se por «área» a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos). Os limites previstos não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.
  • As regras de segurança e higiene, devendo ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior.
  • As regras do atendimento prioritário, nos termos do disposto no artigo 20.º.
  • Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.

Quais são as restrições nos estabelecimentos comerciais e de serviços na fase de desconfinamento? Quais são os prazos respetivos?

Restrições

  • Lojas
    • Uso obrigatório de máscara
    • Funcionamento a partir das 10h00 para as lojas que reabrem

  • Cabeleireiros e similares
    • Por marcação prévia
    • Sujeito a condições específicas

  • Restaurantes
    • Lotação a 50%
    • Funcionamento até às 23h00
    • Suejto a condições específicas

Prazos

  • 4 de maio
    • Comércio local: lojas com porta aberta para a rua até 200m2
    • Cabeleireiros, manicures e similares
    • Livrarias e comércio automóvel, independentemente da área

  • 18 de maio
    • Lojas com porta aberta para a rua até 400m2 ou partes de lojas até 400 m2 (ou maiores por decisão da autarquia)
    • Lojas com área superior a 400m2 ou inseridas em Centros Comerciais
    • Restaurantes, cafés e pastelarias
    • Esplanadas

  • 1 de junho
    • Lojas com área superior a 400m2 ou inseridas em centros comerciais

Mais informação aqui.


Tenho de fechar a minha empresa porque não tenho encomendas. Nestas circunstâncias, o que faço e que apoios tenho?

Caso a empresa verifique uma das seguintes condições: i) uma paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas; ii) encerramento por decisão das autoridades de saúde ou por força do decreto do Governo que executa o Estado de Emergência; iii) verifique uma quebra abrupta e acentuada em, pelo menos, 40% da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo de 2019, pode recorrer ao Lay-off simplificado. Para tal, a empresa é obrigada a informar, por escrito, os trabalhadores abrangidos e o prazo previsível da interrupção da atividade, depois deve submeter à Segurança Social o requerimento de acesso a este regime, com a listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos. Durante o período de Lay-off, as empresas beneficiam da isenção do pagamento das contribuições sociais (TSU), isenção que se manterá também no primeiro mês de retoma da atividade.

Enquanto a empresa estiver em Lay-off, os trabalhadores terão a garantia de retribuições ilíquidas equivalentes a 2/3 do salário, com um mínimo de 635 € (1 Salário Mínimo Nacional) e um máximo de 1.905 € mensais (até 3 vezes o Salário Mínimo Nacional). Dos 2/3 de salários ilíquidos que os trabalhadores continuam a receber, 30% são suportados pelo empregador e 70% pela Segurança Social, por um máximo de 3 meses (prazo que poderá vir a ser prorrogado). A parte que é paga pela Segurança Social é entregue à empresa através de transferência bancária. Cabe depois à empresa pagar ao trabalhador a totalidade a compensação retributiva. Durante o período de Lay-off, bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, a entidade empregadora não pode cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho. A imposição de não poder haver despedimento aplica-se a todos os trabalhadores, não apenas aos colaboradores abrangidos pela redução de horário ou interrupção de atividade.


A minha empresa aderiu ao Lay-off. Posso pagar 100% dos salários aos meus colaboradores sem perder os benefícios deste apoio, nomeadamente o pagamento de 70% sobre os 2/3 da remuneração e a isenção da Segurança Social sobre essa mesma parcela?

As empresas que reúnem as condições para requerer o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho, o designado Lay-off simplificado, podem garantir a totalidade dos salários dos seus colaboradores, mesmo que esse montante exceda o máximo de 1.905 € previsto no regime, sem perderem o apoio público estabelecido.

A limitação que existe é o apoio da Segurança Social, que não pode ultrapassar 70% do valor máximo de três salários mínimos (1.905 €). O empregador não tem qualquer limitação máxima, o que significa que pode pagar ao trabalhador mais do que 2/3 do seu salário, quer esse valor fique dentro do limite dos 1.905 €, quer o exceda (podendo pagar-lhe 100% do salário).

É de ressalvar que, caso a empresa decida optar por pagar o diferencial que fique acima do valor máximo estipulado, não terá direito à isenção contributiva nessa parcela.


A empresa tem de colocar todos os trabalhadores em Lay-off? Posso escolher os trabalhadores?

A empresa pode colocar só parte dos seus colaboradores em Lay-off, pode ter alguns em regime de suspensão de atividade e outros em redução de horário. Pode selecionar os trabalhadores, apesar de não estarem previstos critérios específicos, que terá de ser a empresa a estabelecer.


Que regimes admite o Lay-off simplificado?

O Lay-off simplificado admite dois regimes: a suspensão de atividade e a redução de tempo de trabalho.


Durante o Lay-off a empresa pode contratar ou despedir pessoal?

Durante o Lay-off, bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, a empresa não pode cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho. A imposição de não poder haver despedimentos aplica-se a todos os trabalhadores, e não apenas aos colaboradores abrangidos pela redução de horário ou interrupção de atividade. Contudo, a empresa pode despedir por justa causa ou rescisão amigável, bem como terminar contratos a prazo e não renovar estágios.

As empresas estão impedidas de contratar trabalhadores para funções suscetíveis de ser asseguradas por trabalhadores abrangidos pelo Lay-off.


Tenho um projeto no Portugal 2020. Existe alguma alteração, durante esta crise pandémica, nos apoios previstos no quadro do Portugal 2020?

De forma a injetar liquidez na economia, o Governo decidiu acelerar o pagamento dos apoios dos subsídios a todas as entidades beneficiárias do Portugal 2020. O reembolso de incentivos deve ser por isso liquidado no mais curto prazo possível, usando, se necessário, o adiantamento. Contudo, não pode exceder 95% do apoio total aprovado à data, ou 85% para as operações financiadas pelo FSE. Este processo decorre sem necessidade de qualquer pedido formal por parte das empresas.

Adicionalmente, decidiu-se pela suspensão de ações decorrentes da implementação da Bolsa de Recuperação, embora se mantenha o processo de monitorização das situações desconformes; pela suspensão de notificações relativas a processos de recuperação dos apoios; por introduzir uma moratória automática das prestações de reembolsos dos incentivos por um período de 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020, sem encargos de juros ou outra penalidade para as empresas beneficiárias; e ainda tornar elegíveis para reembolso despesas com iniciativas, ações ou eventos, nacionais ou internacionais, canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19.


Sou dono de uma empresa e quero manter-me em laboração. Não tenho tesouraria suficiente para pagar os salários aos meus trabalhadores. Que apoios tenho para poder fazê-lo?

Existe um conjunto de linhas de crédito anunciadas pelo Governo para as empresas e para Empresários em Nome Individual (ENI), com e sem contabilidade organizada, com Certificação PME (atividades de restauração e similares, setor do turismo nas áreas das agências de viagem, animação, organização de eventos e similares, outras companhias no setor turístico, incluindo empreendimentos turísticos e alojamento turístico, de apoio à atividade económica). As linhas de crédito são disponibilizadas através do sistema bancário com garantia do Estado, sob condição de manutenção de emprego, com prazo de operação de 6 anos e com período de carência de capital de 18 meses.

Por outro lado, existem medidas que poderão aumentar a liquidez da empresa, como a flexibilização das obrigações contributivas e fiscais. Nos meses de março, abril e maio, as contribuições sociais devidas são reduzidas temporariamente em 2/3, sendo o remanescente pago em planos prestacionais de 3 ou 6 meses a partir do segundo semestre do ano. Nos meses de abril, maio e junho, a entrega do IVA e as entregas de retenção na fonte de IRS e IRC podem ser liquidadas em 3 ou 6 pagamentos fracionados.

Existe também a possibilidade de constituir uma moratória dos créditos concedidos, nomeadamente capital e juros.


Quem recorrer às novas linhas de crédito pode despedir?

Não. Quem recorre a estas linhas de crédito não pode despedir trabalhadores. Tal como empresas que recorram ao regime de Lay-off simplificado, durante o tempo do apoio e nos 60 dias seguintes não podem cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho. No entanto, as entidades empregadoras podem cessar contratos em período experimental, fazer caducar contratos a termo, negociar saídas por mútuo acordo, não renovar estágios ou despedir por justa causa.


Onde posso consultar as medidas de apoio às empresas?

Existem diversas medidas de apoio às empresas: financamento, medidas fiscais, apoios à continuidade da atividade e do emprego, apoios à continuidade da atividade e do emprego, entre outras.

Mais informação aqui

Consulte, ainda, o site oficial do Governo dedicado à COVID-19 e a secção COVID-19 do Diário da República Eletrónico.


Que tipo de apoios têm os sócios-gerentes?

Os sócios-gerentes, que não tenham trabalhadores dependentes e cuja faturação seja inferior a 60 mil €, receberão o valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo de 1 IAS (438,81 €) nas situações em que o valor da remuneração registada é inferior a 1,5 IAS (658,21 €); ou a 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite máximo do valor da RMMG (635 €) nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS (658,21 €). A remuneração registada para o cálculo do apoio corresponde à remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, ao valor do IAS.


Que tipo de apoios têm os trabalhadores independentes, chamados de “recibos verdes”?

Têm direito a apoio os trabalhadores independentes (desde que não seja pensionista) que tenham descontado em três meses consecutivos nos últimos 12 meses ou em seis meses de modo interpolado, e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID 19, ou em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de 30 dias anterior do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período, tem direito a um apoio financeiro que se divide em dois escalões: para os trabalhadores com uma remuneração registada como base de incidência inferior a 658,22 euros (1,5 o valor do Indexante dos Apoios Sociais) o valor do apoio é montante dessa base de incidência, com o limite máximo de 438,81 euros. Para trabalhadores com uma remuneração registada como base de incidência superior ou igual a 658,22 euros (1,5 o Indexante dos Apoios Sociais) o valor do apoio é o equivalente a dois terços do valor registado como base de incidência, com o limite máximo de 635 euros (o valor do salário mínimo nacional), sendo nesta situação multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais. A remuneração registada para o cálculo do apoio corresponde à média da base de incidência contributiva dos meses em que tenha existido registo de remunerações no período dos 12 meses imediatamente anteriores ao da data da apresentação do requerimento.

Assim este montante depende também da quebra de faturação, já que o valor do apoio financeiro é multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais. O que significa que apenas os trabalhadores independentes em paragem total têm acesso a 100% dos valores referidos; todos os outros recebem proporcionalmente à redução da atividade. A título de exemplo, um trabalhador independente que registe uma quebra de atividade de 50%, mesmo que a sua base de incidência o ponha no patamar dos 635 €, só terá direito a receber metade desse valor, cerca de 317 €.


Programa Municipal de Apoio Extraordinário

Como funciona o sistema de incentivos às empresas através de fundos do Portugal 2020 que estavam afetos a projetos municipais não executados?

Haverá uma reprogramação de verbas, no âmbito do Portugal 2020, que estavam afetos a projetos municipais não executados. O objetivo passa por alocar essas mesmas verbas para apoiar famílias, empresas e instituições através de projetos municipais, institucionais e associativos. As medidas serão operacionalizadas brevemente com o objetivo de mitigar os efeitos da COVID-19 e tendo em vista o desenvolvimento sustentável, o progresso e a coesão territorial.


Qual a vantagem de existir uma plataforma de oferta/procura de emprego com enfoque no setor agrícola?

A existência de uma plataforma de oferta/procura de emprego permitirá ter na mesma rede digital as entidades empregadoras à procura de força de trabalho e candidatos que procurem as mesmas. Pretende-se acelerar a lei da oferta e da procura de emprego com a finalidade de preservar postos de trabalho. O objetivo passa por promover o emprego em Torres Vedras, sobretudo no eixo agrícola, tendo em conta uma atividade económica essecial do concelho de Torres Vedras com um relevante impacto no número de empresas, volume de negócios e postos de trabalho.


Como posso aceder à isenção da taxa de derrama municipal?

Todas os sujeitos passivos sediadas no concelho de Torres Vedras podem beneficiar da redução da taxa de derrama em 2021, em sede de IRC, caso venham a registar um volume de negócios não superior a 150 mil euros, referente ao exercício de 2020. É um imposto sobre o lucro tributável. Será um beneficio automático. 


Como posso obter a redução de 30% da tarifa fixa nos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais?

Todas as empresas sediadas no concelho de Torres Vedras podem beneficiar da redução de 30% no pagamento da tarifa fixa da fatura nos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais de 1 de abril a 30 de junho, de modo automático.


Preciso de licenciar a Ocupação de Espaço Publico conexo ao meu estabelecimento. Como posso solicitar isenção de taxas?

A Câmara Municipal de Torres Vedras decidiu isentar todas as taxas relativas à ocupação de espaço público e publicidade a todos os estabelecimentos comerciais exceto bancos, instituições de crédito, seguradoras e hipermercados de 1 de abril de 2020 até 31 de dezembro de 2021, com efeito imediato.


Para efetuar um Licenciamento Industrial Tipo 3 tenho de pagar alguma taxa?

Não, está isento ao abrigo do Programa Municipal de Apoio Extraordinário lançado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.


Vou abrir um espaço e preciso de fazer a Mera Comunicação Previa no âmbito do Licenciamento Zero, qual o valor da taxa que tenho de pagar?

Está isento ao abrigo do Programa Municipal de Apoio Extraordinário lançado pela Câmara Municipal de Torres Vedras, até 31 de dezembro de 2021.


Notícias / COVID-19

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Imagem da Notícia COVID-19: Situação epidemiológica no concelho de Torres Vedras a 31 de maio
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