Torres Vedras

COVID-19: outras restrições e recomendações

Conteúdos desta página

  1. Restrições
    1.1 Atividades económicas
    1.2 Educação
    1.3 Eventos e celebrações religiosas
    1.4 Mobilidade e transportes
    1.5 Serviços públicos
    1.6 Outros
  2. Recomendações
  3. Informações
    3.1 Documentos fora de prazo
    3.2 Serviços públicos na internet

Consulte aqui todas as medidas excecionais de resposta à COVID-19 adotadas pelo Governo. 

 

Restrições

Atividades económicas

  • Encontam-se suspensas todas as feiras.
  • Interdição da entrada de pessoas e veículos nas instalações do sector agroalimentar em todo o território do Concelho de Torres Vedras, com a exceção dos funcionários das respetivas empresas e pessoal por estas autorizado.
  • Suspensão do acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance (Decreto-Lei n.º 10-A/2020)
  • Encerramento dos bares, todos os dias, a partir das 21 horas (Despacho n.º 3299/2020)
  • Suspensão do ensino da condução, da atividade de formação presencial de certificação de profissionais e da realização de provas no âmbito da condução, nos termos definidos no despacho do membro do Governo responsável pela área das infraestruturas (Despacho n.º 3301-D/2020)
  • Os beneficiários dos pagamentos com cartão que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação (Decreto-Lei n.º 10-H/2020)



Restrições de acesso a espaços comerciais, estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Portaria n.º 71/2020, publicada em Diário da República de 15 de março, contempla restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas.

  • Restrições de acesso a espaços comerciais

    1 — A afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de comércio a retalho, das grandes superfícies comerciais e dos conjuntos comerciais deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,04 pessoas por metro quadrado de área.

    2 — Para efeitos do disposto no número anterior entende -se por «área» a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos.

    3 — Os limites previstos nos números anteriores:

    a) Não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa;

    b) Não se aplicam aos estabelecimentos de comércio por grosso.


  • Restrições de acesso a estabelecimentos de restauração ou de bebidas

    A afetação dos espaços acessíveis ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas deve ser limitada em um terço da sua capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual.

Educação

  • Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional  (Decreto-Lei n.º 10-A/2020)
  • Interditação da realização de viagens de finalistas ou similares (Decreto-Lei n.º 10-A/2020)

Eventos e celebrações religiosas

  • Permanência de um máximo de 10 pessoas em casamentos.
  • Suspensão de todas as missas e outras atividades de culto e restrição da permanência de um máximo de 10 pessoas em velórios e funerais.
  • Interdição da realização de eventos, reuniões ou ajuntamento de pessoas, independentemente do motivo ou natureza, com 100 ou mais pessoas (Despacho n.º 3301-D/2020)

Mobilidade e transportes

  • Limitação à circulação no período da Páscoa: Os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00h00 do dia 9 de abril e as 24h00 do dia 13 de abril, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa (Decreto n.º 2-B/2020).

    A restrição não se aplica ao desempenho das atividades profissionais, sendo que os trabalhadores devem circular munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais.
  • Redução do número máximo de passageiros por transporte para um terço do número máximo de lugares disponíveis (Decreto nº 2-A/2020)
  • Suspensão de todos os voos de todas as companhias aéreas, comerciais ou privados, com origem de Itália ou destino para Itália, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses (Despacho n.º 3659-B/2020)
  • Suspensão dos serviços rodoviários regulares, dos serviços rodoviários regulares especializados e dos serviços rodoviários ocasionais de transporte internacional de passageiros, à exceção das excursões efetuadas por cidadãos nacionais ou dos titulares de autorização de residência em Portugal que tenham saído do País e que pretendam regressar (Despacho n.º 3301-D/2020)
  • Reposição do controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas (Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020)
  • Suspensão de todos os voos, de todas as companhias aéreas, comerciais ou privados, com origem de Espanha ou destino para Espanha, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses (Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020)
  • Proibição da circulação rodoviária, nas fronteiras internas terrestres, com exceção de transporte internacional de mercadorias, transporte de trabalhadores transfronteiriços e circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência (Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020)
  • Suspensão da circulação ferroviária, exceto para o transporte de mercadorias (Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020)
  • Suspensão do transporte fluvial entre Portugal e Espanha (Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020)
  • Interdição da atracagem de embarcações de recreio e o desembarque de pessoas.
  • Suspensão da concessão de licenças para vir a terra a tripulantes de embarcações nos portos (Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020)nacionais (Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020)
  • Proibição de desembarque de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais (Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020)
  • Interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia (Despacho n.º 3427-A/2020), com exceção a:
    • Países associados ao Espaço Schengen (Liechenstein, Noruega, Islândia e Suíça)
    • Países de expressão oficial portuguesa. Do Brasil serão admitidos apenas os voos provenientes de e para São Paulo e Rio de Janeiro
    • O Reino Unido, os Estados Unidos da América, a Venezuela, o Canadá e a África do Sul, dada a presença de importantes comunidades portuguesas

Serviços públicos

  • O número de cidadãos que pode estar dentro das instalações dos serviços e entidades públicos para atendimento deve ser limitado em um terço da sua capacidade (Despacho n.º 3301-C/2020)

Outros

  • O atendimento presencial na Secção de Armas e Explosivos da Esquadra da PSP de Torres Vedras é feito apenas por marcação telefónica através do número 261 330 770.
  • Suspensão das visitas a lares em todo o território nacional (Conselho de Ministros de 12 de março)
  • As Capitanias do Porto de Peniche e do Porto de Cascais determinam a interdição de todas as atividades desportivas ou de lazer que impliquem aglomerados de pessoas. 
  • Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso público, excetuando -se as áreas exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas, devidamente licenciados para o efeito (Despacho n.º 3301-D/2020)
  • As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020 (Decreto-Lei n.º 10-A/2020)
  • Suspensão da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio (Lei n.º 1-A/2020)
  • Suspensão da execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado (Lei n.º 1-A/2020)

Recomendações

  • Utilização de transporte individual, privilegiando uma distância de segurança entre os passageiros.
  • Não frequência de praias para fins de lazer, recreio ou prática desportiva.
  • Apela-se ao normal funcionamento de padarias e outras unidades de panificação, bem como de todo o tecido produtivo alimentar.
  • Recomendação aos estabelecimentos de comércio e serviços do encerramento voluntário como medida de preventiva de proteção dos seus trabalhadores e do público em geral, excetuando-se comércio de bens alimentares, farmácias e postos de abastecimento de combustível.
  • Recomendação à população em geral do isolamento social voluntário e a adoção de medidas preventivas já divulgadas. Os aglomerados de pessoas deverão ser evitados, ainda que em espaços privados ou em ambiente familiar.
  • Recomendação à população que respeite os limites determinados para os espaços abertos ao público, nomeadamente restaurantes, bares, cafés, mercearias, minimercados, supermercados e outras grandes superfícies comerciais.
  • Apela-se a todos os munícipes para que prestem especial atenção no que toca à produção e deposição de resíduos. Os serviços de recolha mantêm-se operacionais mas importa salvaguardar que os contentores para deposição de resíduos sólidos urbanos não são sobrecarregados.
  • A Proteção Civil de Torres Vedras recomenda que os hotéis e os estabelecimentos de alojamento local se mantenham encerrados à admissão de novos hóspedes.

Informações 

Documentos fora de prazo

Uma das medidas extraordinárias de resposta à epidemia do novo coronavírus que consta do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 contempla a aceitação, por parte das autoridades públicas, "para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto -lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores."

O governo decretou que os documentos cuja validade termina a partir de 9 de março permanecem válidos até 30 de junho. A medida aplica-se aos seguintes documentos:

  • Cartão de Cidadão
  • Carta de condução
  • Registo Criminal
  • Certidões
  • Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.

Estes documentos não terão de ser renovados e deverão ser aceites para todos os efeitos legais.

Serviços públicos disponíveis na internet

Existem vários serviços públicos da Administração Pública disponíveis online. O portal ePortugal reúne informação sobre a grande maioria dos serviços públicos em Portugal (como serviços relacionados com o Cartão de Cidadão, segurança social, certidões, registos ou finanças).

Utilize a pesquisa do portal ePortugal para encontrar os serviços que pretende e verificar se estão disponíveis através da internet.


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03.04.2020

O concelho de Torres Vedras conta, neste momento, com 19 casos confirmados de doença COVID-19, que se encontram a ser acompanhados pelas autoridades de saúde. Existem 35 casos suspeitos, que se encontram a aguardar os resultados laboratoriais, enquanto se registam 65 contactos sob vigilância ativa. (...)

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