O Programa de Apoio ao Arrendamento, em funcionamento desde 2009, possibilita a atribuição de apoio financeiro para o arrendamento habitacional, em mercado privado, a todos os munícipes que cumpram os requisitos constantes do regulamento, permitindo que os mesmos consigam suportar os custos dos atuais valores de renda praticados, como medida alternativa ao realojamento em habitação social.

O subsídio possui um caráter transitório, sendo atribuído por períodos de 12 meses, eventualmente renováveis.

• Regulamento do programa de apoio ao arrendamento

Requisitos / Destinatários

      1. Os candidatos têm de preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

• Serem cidadãos nacionais ou equiparados
• Residirem no Concelho de Torres Vedras há pelo menos 2 anos
• Não serem proprietários, usufrutuários ou arrendatários de outra habitação
• O agregado familiar possuir rendimentos que não ultrapassem, per capita, 80% do salário mínimo nacional (SMN), ou ultrapassando, o montante da renda a pagar ser superior a 40% do rendimento mensal bruto total do agregado familiar
• A habitação a arrendar não ser propriedade de nenhum parente ou afins na linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral, relativamente a qualquer membro do agregado familiar
• Não habitarem fogo de habitação social ou outro imóvel destinado a habitação deste município, nem beneficiarem de outros apoios ao arrendamento

      2. A tipologia do fogo terá de ser adequada ao agregado familiar (Anexo D do regulamento)

      3. A renda mensal não pode exceder os limites constantes no Anexo E do regulamento

Instauração de candidaturas

No corrente ano, os prazos para instauração de candidaturas decorrerão entre os dias 14 a 25 de setembro de 2020 (10 dias úteis). Durante este período poderá dirigir-se, presencialmente, ao balcão de relações públicas da Câmara Municipal de Torres Vedras (sita em Av. 5 de Outubro), entre as 9h00 e as 16h00, com vista à recolha e/ou entrega de processos. Não serão aceites candidaturas entregues por outra via ou fora dos prazos definidos.

O regulamento destina-se apenas a consulta. Quaisquer esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do email habitacao@cm-tvedras.pt ou pelo telefone n.º 261320770.

Links úteis

• Portal da Habitação
• Portal da Juventude
• Portal das Finanças
• Programa de Emergência Social
• Comité Português de Coordenação de Habitação Social

Contactos

Área de Habitação
Câmara Municipal de Torres Vedras
Telefone: 261 320 770
E-mail: habitacao@cm-tvedras.pt