Torres Vedras

Inclusão de minorias

Plano Local de Inclusão da Comunidade Cigana (PLICC) de Torres Vedras

Este plano surge no âmbito do trabalho desenvolvido pelo Município enquanto parceiro da rede ROMED2 (“Democratic Governance and Community Participation Through Mediation”).

O projeto "ROMED2", decorrido entre 2014 e 2018, foi promovido pelo Conselho da Europa e União Europeia e teve como objetivo principal assegurar a equidade da mediação entre as comunidades ciganas e as instituições públicas, promovendo a mudança através da participação democrática da população. Este projeto foi implementado em diversos países europeus, nomeadamente, Bulgária, Bélgica, Grécia, Macedónia, Roménia, Eslováquia, Itália, Hungria, Ucrânia, Alemanha e Portugal. Em Portugal integraram a referida rede os municípios de Elvas, Barcelos, Beja, Figueira da Foz, Seixal, Moura e Torres Vedras. O "ROMED2" utiliza princípios de boa governança e exige a organização da comunidade como meio de desencadear um processo que seja sustentável e justo para todos.

A implementação do projeto "ROMED2" em Torres Vedras compreendeu a definição de um amplo conjunto de objetivos, norteados pelas políticas sociais em vigor, nomeadamente:

Objetivo Geral

- Assegurar a equidade da mediação entre as comunidades ciganas e as instituições públicas, promovendo a mudança através da participação democrática da população.

Objetivos Específicos

1) Selecionar, formar e integrar elemento da comunidade cigana como facilitador/mediador nos quadros do Município;

2) Criar Grupo de Ação Comunitária (GAC)

Em funcionamento desde 2015, o GAC de Torres Vedras é composto por cidadãos da comunidade local, homens e mulheres, que se têm vindo a envolver progressivamente no processo democrático do Município. Isto traduz-se na possibilidade de transmitirem, de forma organizada, as prioridades a que consideram mais urgente dar resposta, tendo em conta os meios à disposição das autoridades locais, assim como os seus direitos e deveres como cidadãos. O GAC, através do investimento pessoal dos cidadãos que o integram e pelo indispensável empenho e capacidade de resposta das instituições públicas (nomeadamente a Câmara Municipal), tem promovido a criação de contextos de partilha e conduzido à melhoria das relações entre as autoridades locais e as comunidades ciganas. 

De entre as várias propostas já apresentadas pelo GAC, destacamos:

- A recolha de alimentos pela comunidade cigana, destinados a população carenciada apoiada pelo Centro Social e Paroquial de Torres Vedras;

- A colocação profissional de elementos da comunidade cigana local (com o apoio do Município);

- A colaboração na dinamização de contextos de partilha que conduzam à melhoria das relações entre as comunidades ciganas e a sociedade maioritária (ex. Workshop Nacional do Programa "Romed", Encontro/Exposição fotográfica Viver o Romed);

- Colaboração na recolha e preenchimento de questionários pela população cigana com vista à elaboração do 1.º diagnóstico sobre a comunidade cigana local.

3) Elaborar diagnóstico da população cigana residente em Torres Vedras;

. Diagnóstico da População Cigana Residente no Concelho de Torres Vedras

4) Colaborar com os diversos agentes locais na implementação de medidas adequadas à plena integração da população alvo na sociedade maioritária.



Intitulado Plano Local de Inclusão da Comunidade Cigana (PLICC), este documento constitui o primeiro instrumento de planeamento, de âmbito municipal, em matéria de saber e integração da população cigana, com particular destaque para a participação ativa desta comunidade na construção e implementação de planos de ação. Neste quadro, o PLICC representa um importante passo em matéria de inclusão, na medida em que visa a definição de uma estratégia concertada de inclusão, respeitando as especificidades do território, permitindo otimizar recursos e concertar estratégias, tornando estas últimas mais consequentes e impactantes.

O Plano Local para a Inclusão da Comunidade Cigana de Torres Vedras (PLICC) enquadra-se no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2020 (ENICC), aprovada em Resolução do Conselho de Ministros N.º 25/2013, de 17 de abril de 2013.

Com este plano pretende-se enquadrar o trabalho já desenvolvido e as iniciativas que diretamente contribuem para a melhoria da condição de vida das pessoas que habitam no concelho. Por outro lado, intenta-se apresentar uma série de atividades, resultado de um trabalho de diagnóstico, promovendo a redução de desigualdades, a melhoria das condições existentes, o equilíbrio dos recursos disponíveis, a promoção de uma participação pública e privada ajustada ao contexto de cada pessoa (independentemente da sua condição física, económica ou social), e que as diferenças sejam valorizadas e levadas em consideração na definição, implementação e monitorização de políticas. Assim, o PLICC tem como objetivo principal apresentar as prioridades concelhias em matéria de inclusão da comunidade cigana, materializado em atividades concretas, com objetivos definidos, com públicos-alvo determinados e envolvendo as entidades públicas e privadas que melhor possam contribuir para maximizar os resultados a atingir.

O PLICC concretiza-se pela implementação de medidas e ações transversais, a curto, médio e longo prazo, elaboradas tendo por base os princípios do trabalho em rede e da interdisciplinaridade enfatizando uma abordagem sistémica com ênfase na territorialidade. Para cada ano civil é elaborado um plano de ação, cuja execução é devidamente monitorizada por um conjunto de parceiros locais. 

 

Algumas atividades implementadas em 2018: mediação intercultural, projeto "Rotas Romani" (em parceria com a Associação MusicÁlareira), organização da II Academia de Política Cigana, tutoria escolar em regime de voluntariado e tutoria laboral, formação modular em Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), visitas culturais, organização de rastreios de diabetes e hipertensão, início da implementação do projeto “Network for Role Models” (projeto apoiado pela Agência Europeia Erasmus+).

Refira-se a distinção atribuída pela Associação Letras Nómadas ao facilitador/mediador da Câmara Municipal de Torres Vedras, Lindo Cambão, com o prémio “Facilitador do Ano”.

 

Links

 

- Alto Comissariado para as Migrações (https://www.acm.gov.pt/pt/acm)

- Romed (http://coe-romed.org/ )

 

 

Contactos:

Câmara Municipal de Torres Vedras
Divisão de Desenvolvimento Social – Área de Habitação

Responsável de Área: Liliana Cruz (lilianacruz@cm-tvedras.pt)

Facilitador/Mediador do Município: Lindo Cambão (lindocambao@cm-tvedras.pt)

Telefone: 261 320 770 / 261 320 755

 

(Texto atualizado em janeiro de 2019)

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