Torres Vedras

Editais Assembleia Municipal

Edital N.º /2008 - EDITAL Nº. 7 /2008

ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.                          
TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 54º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, e alínea c) do art.º 7º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 14 de Novembro (Sexta-feira), pelas 21.00 horas, no Auditório Municipal, sito na Av. 5 de Outubro, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes da Ordem do Dia, de acordo com o n.º. 4 do art.º 18º. do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:

Ponto 1 - Apreciação de uma exposição do Sr. Presidente da Câmara, acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;

Ponto 2 – Análise e votação dos Estatutos da Instituição da Comunidade Intermunicipal do Oeste, em cumprimento do n.º 1 do art.º 4.º da Lei 45/2008, de 27/08 em conjugação com a alínea m) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;

Ponto  3  - Tomar conhecimento dos Relatórios e Contas – 1.º Semestre 2008 – Câmara Municipal de Torres Vedras – Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras – Promotorres, Promoções de Eventos e Gestão de Equipamentos E.M., para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 3 do art.º 48.º da Lei n.º 2/2007, de 15/01, na sua actual redacção;

Ponto 4 - Discussão e votação do projecto de Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento, nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;

Ponto  5 - Ratificação da Declaração de Interesse Municipal para construção de Pavilhão Industrial – Alto do Seixinho – Freguesia da Ponte do Rol – requerido por Santos e Santos Lda,  - Processo de Obras LI 6/2008, em cumprimento no n.º 3 do art.º 130 .º do PDM em vigor;

Ponto 6  - Ratificação de Declaração de interesse Municipal para Instalação de Aterro  - Casal da Bombarda – Freguesia A-dos Cunhados, requerido por Befesa Gestion de Resíduos Industriales SL – Requerimento n.º 21834/04, em cumprimento da alínea h) do n.º 3 do art.º 130 do PDM em vigor.


Ponto 7  - Autorizar a adesão do Município de Torres Vedras à Associação Fileira Florestal do Oeste, nos termos da alínea m) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;
Ponto 8 - Autorizar a adesão do Município de Torres Vedras à Associação Eden – Associação para a promoção do Hidrogénio, nos termos da alínea m) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;

Ponto  9  - Conhecer e tomar posição sobre o Relatório n.º 24/2008 – Acção de Fiscalização Concomitante no âmbito da Empreitada de Construção da Avenida Poente – 2.ª Fase, nos termos da alínea i) do n.º 1 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18.09, na sua actual redacção;

PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.

Torres Vedras, 5 de Novembro de 2008                          

O Presidente da Assembleia Municipal

Alberto Manuel Avelino

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