ALBERTO MANUEL AVELINO, Presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.                          

TORNA PÚBLICO, no uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do art.º 30 da Lei nº. 75/2013, de 12 de setembro, e alínea c) do art.º 9º do Regimento da Assembleia Municipal, que se realizará uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Torres Vedras, no próximo dia 25 de fevereiro (quinta-feira), pelas 21.00 horas, no edifício Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade, a qual, se iniciará com o Período Antes do Dia, nos termos do n.º 1 do art.º 22 do citado Regimento, a que se segue a seguinte Ordem de Trabalhos:

Ponto 1 - Discussão e Votação da 1.ª Revisão ao Orçamento do Município de Torres Vedras aprovado para 2016, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013, de 12.09;

Ponto 2 - Aprovar minuta do Contrato Programa a celebrar com a Promotorres E.M., para a gestão e organização de eventos e concessão de subsídios à exploração, ao abrigo do n.º 5.º do art.º 47.º da Lei 50/2012 de 31/08;

Ponto 3 - Aprovar a 1.ª alteração ao Mapa de Pessoal aprovado para 2016 - Criação de 2 postos de trabalho (Divisão de Educação e Atividade Física/Área de Intervenção Sócio-Educativa),  tendo presente a competência prevista na alínea o) do n.º 1 do art.º 25 da Lei n.º 75/2013, de 12.09;

Ponto 4 - Autorizar o recrutamento de pessoal para preenchimento de 4 postos de trabalho (Divisão de Educação e Atividade Física/Área de Intervenção Sócio Educativa) ao abrigo da Lei n.º 82-B/2014, de 31.12;

Ponto 5 - Autorizar o recrutamento de pessoal para preenchimento de diversos postos de trabalho aprovados no mapa de pessoal 2016 ao abrigo da Lei n.º 82-B/2014, de 31.12;

Ponto 6 - Autorizar  a abertura de procedimentos concursais ao abrigo da Lei n.º 82-B/2014, de 31.12 para constituição de reserva de recrutamento para preenchimento até 20 postos de trabalho; 

Ponto 7 - Tomar conhecimento - Declarações para cumprimento do art.º 5.º da Lei n.º 8/2012 de 21/02, da Câmara Municipal de Torres Vedras:

 - compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2015;

 - pagamentos em atraso existentes a 31 de dezembro de 2015;  

 - recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro de 2015

Ponto 8 - Tomar conhecimento - Declarações para cumprimento do art.º 5.º da Lei n.º 8/2012 de 21/02, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras:

- compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro de 2015;

- inexistência de dívida a fornecedores a 31 de dezembro de 2015;

- recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro de 2015.

Ponto 9 - Discussão e votação da proposta de regulamento do Sistema de Controlo Interno dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento para os efeitos previstos na alínea i) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei 75/2013 de 12.09;

Ponto 10 - Discussão e votação da proposta de alteração ao regulamento de Horários de Estabelecimentos Comerciais e de Serviços do Município de Torres Vedras para os efeitos previstos na alínea g) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09;

Ponto 11 - Autorizar a adesão do município de Torres Vedras à REVES: European Network Of Sities And Regions For The Social Economy, nos termos da alínea k) do nº 2 do artigo 25º, da Lei nº 75/2013, de 12/09, na sua redação atual;

Ponto 12 - Autorizar a adesão do município de Torres Vedras ao CLUSTER Habitat Sustentável e respetivos estatutos nos termos da alínea k) do nº 2 do artigo 25º, da Lei nº 75/2013, de 12/09, na sua redação atual;

Ponto 13 - Apreciação de uma informação do Sr. Presidente da Câmara, acerca da atividade municipal e situação financeira do município, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei 75/2013 de 12.09.

PARA CONSTAR, se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, aos quais vai ser dada a devida publicidade.

Torres Vedras, 16 de fevereiro de 2016
O Presidente da Assembleia Municipal

Alberto Manuel Avelino