Torres Vedras

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Regulamento de organização dos serviços municipais

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A atual organização dos serviços municipais e municipalizados foi aprovada pela assembleia municipal na sua sessão de 17. 12. 2010 e  publicada na 2ª série do diário da república n.º 9 de 13.01.2011, em cumprimento do Decreto-Lei nº 305/2009, de 23.10, que preconizava dotar as autarquias locais de melhores condições para prosseguimento das suas atribuições e competências, garantindo uma maior racionalidade e operacionalidade dos serviços autárquicos, assegurando uma maior autonomia de decisão.

Menos de dois anos depois, ainda em fase de adaptação à nova estrutura orgânica, foi publicada a Lei nº 49/2012, de 29.08, que procedeu à adaptação à administração local do estatuto do pessoal dirigente dos serviços organismos da administração central, regional e local do estado e estabeleceu limites à criação e provimento de cargos dirigentes em função de critérios populacionais, financeiros e turísticos, sem atender às disparidades e singularidades territoriais.

Importa agora proceder a tal adequação tendo em conta que podem ser providos nos serviços do Município de Torres Vedras três diretores de departamento, onze chefes de divisão e três dirigentes intermédios de 3º Grau. A competência da assembleia municipal atem-se à aprovação do modelo de estrutura orgânica e da estrutura nuclear, definição das correspondentes unidades orgânicas nucleares e do número máximo de unidades e subunidades orgânicas flexíveis e de equipas de projeto, cabendo à câmara, sob proposta do presidente, criar as unidades orgânicas flexíveis e equipas de projeto e definir as respetivas atribuições e competências e ao presidente a conformação da estrutura interna daquelas, bem como a criação, a alteração e a extinção de subunidades orgânicas, mas entendeu-se compilar neste regulamento toda a organização dos serviços municipais.

Contudo, sendo um regulamento interno, a competência para a sua aprovação é do órgão executivo, justificando-se a sua submissão ao órgão deliberativo para aprovação das matérias da sua competência dele constantes e conhecimento das restantes. Estabelece-se o início da para 01.01.2014 próximo, com o objetivo de assegurar a existência de tempo necessário para preparar os procedimentos concursais para o provimento dos cargos dirigentes cujos titulares se encontram em regime de substituição, garantindo-se desta forma a plena operacionalidade dos serviços. 

(documento completo em PDF)