Torres Vedras

Regulamentos e posturas

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Regulamento do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras

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Aprovação pela Assembleia Municipal: 14-07-2005 e 28-04-2006

Ratificação: Resolução do Conselho de Ministros nº 144/2007 (Foram excluídas de ratificação a expressão «varandas balançadas»; a definição de «superfície bruta de construção para efeitos de determinação do valor da edificabilidade média», constante do artigo 4.º, e a expressão «quer a obras particulares», constante do n.º 1 do artigo 69.º, ambos do Regulamento do PDM de Torres Vedras).

Publicação: Diário da República, 1ª série, nº 186 de 26 de setembro de 2007

Republicação: Regulamento nº 81/2008, de 15 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 33 de 15 de fevereiro de 2008 (após lapso na publicação do PDM de Torres Vedras, Resolução do Conselho de Ministros nº 144/2007, publicado na 1ª série do Diário da República de 26 de setembro de 2007, que omitiu os artigos nºs 55º a 60º, inclusive, o presente Regulamento publica na íntegra os documentos fundamentais do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras)

Início de vigência: 26-10-2007

Alterado e republicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 15 — 22 de janeiro de 2014

«O Plano Diretor Municipal de Torres Vedras abrange toda a área do município, estabelecendo as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo, bem como a execução do plano.»

 

Consulte o texto completo do PDM no PDF anexo.