O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente foi elaborado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente é um instrumento de natureza regulamentar, aprovado pelo Município.
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente desenvolve e concretiza propostas de organização espacial da Área de Aptidão Turística da Maceira, definida no Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, definindo com detalhe a conceção da forma de ocupação e servindo de base aos projetos de execução das infraestruturas, da arquitetura dos edifícios e dos espaços exteriores, de acordo com as prioridades estabelecidas no programa de execução.
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente enquadra-se nos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional ou local aplicáveis à respetiva área de intervenção, nomeadamente, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra (POOCAM) aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros nº 11/2002, de 17 de janeiro de 2002, e o Plano Diretor Municipal de Torres Vedras (PDMTV) ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 144/2007, publicada no Diário da República, I Série, nº 186, de 26 de setembro.
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente enquadra-se ainda no regime transitório previsto pelo Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROTOVT), de acordo com o nº 18 da Resolução do Conselho de Ministros nº 64-A/2009, de 6 de agosto, que publica o PROTOVT, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 85/2010, de 9 de novembro.
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente visa:
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente foi aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de abril de 2011.
Com a entrada em vigor do Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel (POCACE), a Assembleia Municipal aprovou em 4 de dezembro de 2019 a atualização do Plano de Pormenor por adaptação ao Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel.”
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente abrange parte da freguesia de Maceira e situa-se a nordoeste e a sudoeste do perímetro urbano da Maceira.
O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente encontra-se aprovado e publicado no Diário da República nº 113/2011, de 14 de junho de 2011, através do Edital nº 575/2011, produzindo efeitos desde 15 de junho de 2011.
Com a entrada em vigor do Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel (POCACE), a Câmara Municipal procedeu à atualização do Plano de Pormenor por adaptação ao Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel tendo esta sido publicada no Diário da República n.º 95- 2ª Série, de 15 de maio de 2020, através do Aviso n.º 7187/2020.
Elementos que acompanham o plano
30.11.2019
No decorrer do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, Carlos Bernardes, usou da palavra para alertar para a situação de emergência climática em que nos encontramos. (...)
16.10.2019
“Valorizar o litoral de Torres Vedras” é o programa da Câmara Municipal de Torres Vedras que irá trabalhar a gestão dos apoios de praia do Concelho. Esta terça-feira, o Executivo Municipal aprovou a constituição de uma equipa que irá estudar qual o melhor modelo de concessão. (...)
25.09.2019
O livro A Cidade das Bicicletas - Gramática para o desenho de cidades cicláveis foi apresentado no passado dia 23 de setembro, no Centro de Educação Ambiental, em Torres Vedras. A apresentação da obra de Paula Teles esteve a cargo de Joaquim Gomes, diretor da Volta a Portugal, numa sessão que contou (...)
17.06.2019
As obras de proteção costeira da Praia Azul foram inauguradas no dia 15 de junho, com a presença do ministro do Planeamento, Nélson de Souza, tendo sido, em simultâneo, aberta oficialmente a época balnear no Concelho. (...)
12.06.2019
A obra de requalificação da Estrada Nacional 9 (EN9) vai avançar, com o arranque dos trabalhos previsto para o mês de julho, devendo decorrer durante 10 meses. (...)
30.05.2019
A proposta de Plano de Pormenor da Foz do Sizandro e Respetiva Envolvente foi aprovada pelo executivo municipal na última reunião de Câmara, que se realizou no passado dia 27 de maio. (...)
