Elaboração

O Plano de Pormenor do Conjunto Turístico do Casal do Chafariz foi elaborado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.

Noção

O Plano de Pormenor do Conjunto Turístico do Casal do Chafariz é um instrumento de natureza regulamentar, aprovado pelo Município.

O Plano de Pormenor do Conjunto Turístico do Casal do Chafariz desenvolve e concretiza propostas de organização para o Conjunto Turístico do Casal do Chafariz definindo com detalhe a conceção da forma de ocupação e servindo de base aos projetos de execução das infraestruturas, da arquitetura dos edifícios e dos espaços exteriores, de acordo com as prioridades estabelecidas no programa de execução.

O Plano de Pormenor do Conjunto Turístico do Casal do Chafariz encontra-se em compatibilidade com o PDM de Torres Vedras, de acordo com o nº2 do artigo 130º do seu regulamento, aplicando-se as normas nele contidas, e enquadra-se no PROTOVT, ao abrigo do nº18 da RCM nº 64-A/2009, de 6 de agosto, e pela resolução do Conselho de Ministros nº 85/2010, de 9 de novembro. 

Objetivos

O Plano de Pormenor do Conjunto Turístico do Casal do Chafariz visa:

• A implementação de um Conjunto Turístico, abrangendo ainda um espaço de equipamento e um espaço agroflorestal
• Assegurar a integração da área a estudar na sua envolvente, tendo em atenção as características paisagísticas
• Valorizar as potencialidades topográficas e panorâmicas existentes
• Apostar na qualidade do desenho urbano com especial enfoque nos arranjos exteriores, dotando o empreendimento turístico de uma expressão arquitetónica homogénea
• Requalificar o edificado existente
• Integrar os equipamentos de animação e restauração, privilegiando os de uso comum por contrapartida dos de uso individualizado
• Potenciar o uso das zonas não edificadas para a criação de zonas verdes com possibilidade de uso afeto aos equipamentos
• Garantir a qualidade e viabilidade do empreendimento sob o ponto de vista urbanístico e económico-financeiro, através de uma abordagem realista e tecnicamente segura nas suas implicações orçamentais e na capacidade de penetração no mercado

Aprovação

O Plano de Pormenor do Conjunto Turístico do Casal do Chafariz foi aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de abril de 2011.

Incidência no Município de Torres Vedras

O Plano de Pormenor do Conjunto Turístico do Casal do Chafariz abrange parte da Freguesia de São Pedro, Santa Maria e Matacães situando-se a norte da Cidade de Torres Vedras, no Casal do Chafariz, distando do centro da cidade cerca de 6 km.

Fase

O Plano de Pormenor do Conjunto Turístico do Casal do Chafariz encontra-se aprovado e publicado no Diário da República nº 112/2011, de 9 de junho de 2011, através do Edital nº 568/2011, produzindo efeitos desde 10 de junho de 2011.