O Plano de Urbanização da Cidade de Torres Vedras é um instrumento de natureza regulamentar, aprovado pelo Município, que estabelece o regime de ocupação, uso e transformação do solo para o perímetro urbano da Cidade de Torres Vedras.
O Plano de Urbanização da Cidade de Torres Vedras visa:
O Plano de Urbanização da Cidade de Torres Vedras foi aprovado pela Assembleia Municipal em 15 de junho de 2015.
O Plano de Urbanização da Cidade de Torres Vedras abrange a totalidade do perímetro urbano da Cidade de Torres Vedras, definido no Plano Diretor Municipal de Torres Vedras.
O Plano de Urbanização da Cidade de Torres Vedras encontra-se aprovado e publicado na 2ª Série do Diário da República nº 164/2015, de 24 de agosto de 2015, através do Aviso n.º 9455/2015, produzindo efeitos desde 4 de outubro de 2015.
O plano de urbanização foi alvo de uma correção material, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 122.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14/05, e com base nos fundamentos constantes do memorando, tendo sido publicada na 2ª Série do Diário da República nº 113/2018, de 14 de junho de 2018, através do Aviso n.º 8028/2018.
A Câmara Municipal de Torres Vedras na sua reunião extraordinária pública realizada no dia 27/07/2021, deliberou aprovar a abertura do procedimento de alteração ao Plano de Urbanização da Cidade de Torres Vedras, nos termos do artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 25/2021, de 29 de março, para adequação às regras de classificação e qualificação do solo estabelecidas pelo mesmo diploma. Deliberou ainda estabelecer um prazo de 12 (doze) meses para a elaboração da referida alteração (n.º 1 do artigo 76.º do RJIGT), sujeitar a alteração a procedimento de avaliação ambiental (n.os 1 e 2 do artigo 120.º, do RJIGT e Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 58/2011 de 4 de maio) e definir um prazo de participação pública de 15 (quinze) dias (n.º 1, do artigo 76.º, do RJIGT) para formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração (n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT), a decorrer entre os dias 1 de setembro a 21 de setembro de 2021.
Os interessados deverão efetuar participações/sugestões sobre a proposta de alteração ao referido Plano por escrito, podendo ser entregues no Balcão de Atendimento do Edifício Multisserviços da câmara municipal, sito na Avenida 5 de Outubro, em Torres Vedras, por correio, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt, ou através do sítio da internet da câmara municipal.
Elementos fundamentais
Elementos que acompanham o plano
Relatório
Mapa de ruído
Programa de execuação e financiamento
Relatório ambiental
Conferência de serviços e concertação
Discussão pública
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