Torres Vedras

Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente (alteração)

A Câmara Municipal de Torres Vedras deliberou aprovar a abertura do procedimento de alteração ao Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente, nos termos do artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, para adequação às regras de classificação e qualificação do solo estabelecidas pelo mesmo diploma. O procedimento encontra-se em fase de concertação.


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