Ex.ma srª. presidente da Câmara Municipal Torres Vedras

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Caso pretenda anexar elementos para melhor identificação espacial da sugestão/ observação poderá anexar, entre outros, uma planta cadastral, uma planta topográfica, cópia da caderneta predial, etc.

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Neste sentido e de acordo com a alínea c) do art.º 6º do Regulamento Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais é lícito por ser necessário ao cumprimento de uma obrigação legal e destina-se apenas aos fins previstos no presente requerimento.

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