Alteração ao regime jurídico da urbanização e edificação: indisponibilidade temporária
01.10.2026
Na sequência da entrada em vigor, a 01/10/2026, das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), o Município de Torres Vedras irá proceder à atualização da plataforma de submissão de processos digitais abrangidos por este regime. (...)











