O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Torres Vedras 2021-2030 (PMDFCI 2021-2030) pretende operacionalizar a nível local e municipal as regras preconizadas na legislação de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), em especial no Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação e legislação complementar, no Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI) (Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de maio) e nos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) e Planos Distritais de Defesa da Floresta contra Incêndios (PDDFCI).

O PMDFCI assenta em cinco eixos estratégicos de atuação:

• Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais;
• Redução da incidência dos incêndios;
• Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios;
• Recuperação e reabilitação dos ecossistemas;
• Adaptação de uma estrutura orgânica funcional e eficaz.

Este Plano define a política e as medidas para a DFCI a médio e a longo prazo, particularmente através da prevenção, sensibilização, vigilância, deteção, supressão e de coordenação de meios e agentes envolvidos perante a eventual ocorrência de incêndios, para os quais define objetivos e metas, a sua calendarização, orçamentação e respetivos indicadores de execução e desempenho.

A implementação do PMDFCI, com um horizonte de planeamento de cinco anos, irá permitir desenvolver um conjunto de ações com o objetivo de diminuir o número de ocorrências, bem como a área afetada pelos incêndios florestais. Trata-se de um plano de caráter obrigatório, conforme o disposto no número 4 do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e constitui um instrumento operacional de planeamento, programação, organização e execução de um conjunto de ações de prevenção, pré-supressão e reabilitação de áreas ardidas, que visam concretizar os objetivos definidos no PNDFCI.

A elaboração do PMDFCI é sustentada nas características específicas do território, nomeadamente as decorrentes da sua natureza urbana, periurbana ou rural e das funções dominantes desempenhadas pelos espaços florestais. É neste contexto que é operacionalizada e implementada a estratégia de Defesa da Floresta Contra Incêndios, a nível do Município, com os vários instrumentos de gestão a nível local, regional e nacional.

O PMDFCI é constituído por:

• Caderno I – Diagnóstico (informação de base);
• Caderno II – Plano de Ação;
• Caderno III – Plano Operacional Municipal.

Consulte aqui os documentos que dão forma ao PMDFCI.

O PMDFCI 2021-2030 foi apresentado à Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF), em reunião de 12 de julho de 2021, tendo obtido parecer favorável desta Comissão, e enviado ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), para emissão de parecer vinculativo. O ICNF pronunciou-se favoravelmente em 23 de outubro de 2021.

Decorrido o período de consulta pública do PMDFCI 2021-2030, que decorreu entre 24 de novembro de 2021 e 6 de janeiro de 2022, a Assembleia Municipal de Torres Vedras, em Sessão Ordinária de 23 de fevereiro de 2022, procedeu à aprovação do PMDFCI 2021-2030.

O PMDFCI foi publicado em Diário da República pelo Aviso n.º 6983/2022, em 5 de abril de 2022.

A sua elaboração, execução e atualização tem carácter obrigatório, conforme indicado no Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação e uma vigência de 10 anos, sendo que pode ser revisto sempre que justifique. De salientar que o Caderno III – Plano Operacional Municipal tem de ser elaborado anualmente.

A disponibilização da informação geográfica constante no PMDFCI, sempre que necessário (nomeadamente para projetos de arborização e trabalhos académicos), deve ser requerida ao Gabinete Técnico Florestal através do e-mail gtf@cm-tvedras.pt, justificando os fins a que se destina, ficando condicionada a diferimento.

O ICNF, I.P. disponibiliza uma aplicação para consulta de informação referente aos PMDFCI de cada município, que permite o acesso facilitado às peças públicas e alguma cartografia associada.