O executivo da Câmara Municipal de Torres Vedras realizou, a 19 de outubro, uma conferência de imprensa de balanço dos primeiros seis meses de implementação do Programa Municipal de Apoio Extraordinário no âmbito da COVID-19. Trata-se de um programa com 39 medidas temporárias de apoio às famílias, às empresas, às organizações da economia social e ao tecido associativo, que foi aprovado em reunião de Câmara, a 14 de abril.

As medidas propostas incidem diretamente sobre as famílias, contribuindo para mitigar a perda de rendimentos do trabalho, auxiliar quem perdeu o emprego e proteger os idosos, garantindo, assim, que os segmentos mais vulneráveis da população têm acesso a uma habitação condigna, a bens de primeira necessidade e dispõem de recursos para honrar o pagamento de despesas básicas. Contempla ainda medidas dirigidas às empresas, procurando aliviar a carga fiscal e as despesas fixas, protegendo o emprego, e agrega medidas destinadas às organizações da economia social, que estão na primeira linha do apoio às comunidades. O tecido associativo também é abrangido pelo programa, inscrevendo medidas que beneficiam os clubes desportivos e os agentes culturais.

Com a  implementação do Programa Municipal de Apoio Extraordinário, até 30 de setembro, o Município abdicou de 2,1 milhões de euros de receita, dos quais 1,7 milhões só terão reflexo no orçamento municipal do próximo ano, e alocou cerca de 1,2 milhões de euros em apoios diretos às famílias e às instituições e associações. Quanto às empresas, destaca-se a prossecução das obras públicas da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, que injetaram no setor da construção, de 12 de março a 30 de setembro, 4,4 milhões de euros, e a afetação de cerca de 470 mil euros de fundos europeus no apoio às empresas.

Foram ainda adotadas outras medidas no combate aos efeitos da COVID-19, nomeadamente as relativas à proteção da saúde pública, cuja despesa ascende a 560 mil euros e a campanhas de informação e sensibilização da população para aumentar a segurança e literacia em saúde no valor total de 64 mil euros.

Ao longo dos primeiros seis meses, a aplicação das 39 medidas que compõem o Programa Municipal de Apoio Extraordinário no âmbito da doença COVID-19 teve o seguinte impacto:

Família

Impostos, taxas e benefícios fiscais

• Propor para 2021 a redução da taxa do IMI em 0,05%, para os prédios urbanos, fixando a taxa em 0,35%.
  
  A proposta foi aprovada em reunião de Câmara, a 13 de outubro, e será remetida à Assembleia Municipal para deliberação. Esta medida terá um impacto estimado na receita de cerca de 1,7 milhões de euros.

• Isenção do pagamento de estacionamento à superfície na cidade até 30 de junho de 2020
  
  A isenção teve um impacto financeiro estimado de 149.435,60 €, que resulta da média de receitas de parquímetros para o período idêntico nos anos de 2018 e 2019.

• Redução em 50%, até ao final de 2020, do valor a aplicar nas vistorias para efeitos de determinação de benefícios fiscais em obras localizadas em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU)
  
  No período compreendido entre maio e setembro, realizaram-se 12 vistorias para efeitos de determinação de benefícios fiscais em obras localizadas em ARU, com uma redução de 50% no valor cobrado, o que se traduz numa perde de receita de 330,50 €.

Abastecimento de água, saneamento e resíduos

• Redução de 30% da tarifa variável aplicável ao 1º Escalão (até 5 m3) nos serviços de abastecimento de água, de 1 de abril a 30 de junho de 2020.
  
  A redução teve um impacto financeiro de 77.646,72 €.

• Redução de 50% das tarifas variáveis nos serviços de abastecimento de água aplicável ao 2º Escalão e de saneamento aplicável ao 1º Escalão para os consumidores domésticos com tarifa social, de 1 de abril a 30 de junho de 2020.
  
  A redução teve um impacto financeiro de 7.994,12 €.

• Redução de 30% da tarifa variável nos serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos, de 1 de abril a 30 de junho de 2020.
  
  A redução teve um impacto financeiro de 30.637,96 €.

• Eliminação das taxas associadas às recolhas de monstros, verdes e resíduos de construção e demolição, de 1 de abril a 30 de junho de 2020.
  
  Neste período, foram realizadas 145 recolhas de monstros, 7 recolhas de Resíduos de Construção e Demolição e 16 recolhas de verdes, com um impacto financeiro de 1.185 €.

Apoios a situações de emergência social e habitacional

• Isenção das rendas aos residentes em habitação social, entre 1 de março a 30 de junho de 2020.
  
  A isenção teve um impacto financeiro de 12.411,24€.

• Prorrogação, até ao final de 2020, do Programa de Apoio ao Arrendamento dos atuais beneficiários e adiamento do prazo de novas candidaturas a vigorar em 2021.
  
  A medida foi implementada, tendo sido enviado ofício a todos os beneficiários a informar.

• Apoio financeiro direto a situações de emergência habitacional, até 30 de setembro de 2020.
  
  Foram instauradas 83 candidaturas e apoiadas 70 famílias, o que perfaz um impacto financeiro de 35.557,48 €, que se traduz num apoio médio por família de 497,96 €.

• Apoio financeiro direto a situações de comprovada emergência social garantindo a avaliação e acompanhamento, em parceria com diversas instituições locais, até 30 de setembro de 2020.
  
  Foram instauradas cinco candidaturas e apoiadas cinco famílias no pagamento de despesas básicas essenciais, o que perfaz um impacto financeiro de 961,03 €, que se traduz num apoio médio por família de 192,21 €.

• Alargamento do número de beneficiários do Programa Abem: Rede Solidária do Medicamento.
  
  Foi assinado no dia 29 de abril um protocolo entre a Associação Dignitude e o Município para o prosseguimento comum dos objetivos do Programa Abem: Rede Solidária do Medicamento – Emergência Abem: COVID-19, dando suporte à transferência do valor de 3.000 € que permitiu aumentar o número de munícipes beneficiários deste programa.

• Atribuição de vales para aquisição de géneros alimentares e outros bens de primeira necessidade, que não tenham enquadramento noutras medidas, até 30 de setembro de 2020.
  
  Foram atribuídos 471 vales, num total de 168 famílias apoiadas, o que perfaz um impacto financeiro de 11.775 €.

• Continuação do fornecimento de refeições aos alunos carenciados, independentemente do escalão em que se encontravam posicionados, até à reabertura dos estabelecimentos escolares.
  
  O número total de refeições distribuídas ao domicílio foi de 21.420, tendo esta distribuição terminado no final do mês de junho, com um impacto financeiro de 108.016,92 €.

• Cedência, a título de empréstimo, de equipamentos informáticos e acesso à internet a alunos que não possuam estes meios.
  
  O Município assegurou 365 equipamentos informáticos (115 portáteis existentes nas escolas de 1º ciclo e com aquisição de outros 250 portáteis) e as escolas asseguraram cerca de 385 computadores/tablets. Para o acesso à internet foram disponibilizados a 350 alunos hotspots, durante o 3º período escolar. Esta medida teve um impacto financeiro de 182.616,87€.

• Manutenção do pagamento dos honorários dos profissionais contratados para o desenvolvimento de atividades educativas e desportivas.
  
  Os pagamentos foram processados de acordo com o contratado, num montante total 121.908,89  €.

Empresas

Incentivos

• Criação de um sistema de incentivos às empresas com fundos do Portugal 2020 que estavam afetos a projetos municipais não executados.
  
  A medida está em desenvolvimento pela Comunidade Intermunicipal do Oeste que se encontra em articulação com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro. O Município disponibiliza para este incentivo 467.781,98 € que estavam destinados a projetos municipais.

• Prossecução das obras e da encomenda pública, por forma a manter a confiança na fileira da arquitetura, engenharia e construção.
  
  Entre 12 de março e 30 de setembro, a Câmara Municipal e os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras adjudicaram 35 contratos de empreitada, com o valor total de 4.434.389,41€.

• Disponibilização de vários serviços relacionados com processos urbanísticos em meio digital.
  
  Foram disponibilizados diversos serviços em meio digital, nomeadamente os relacionados com processos de obras e pedidos de certidão e de informação.

• Redução do prazo de pagamento a fornecedores do Município.
  
  O prazo de pagamento foi reduzido para 17 dias.

• Criação de uma plataforma de oferta/procura de emprego com foque no sector agrícola.
  
  O portal Torres Vedras e-Negócios, lançado a 29 de maio, dispõe de um módulo dedicado à oferta de emprego.

Taxas e impostos 

• Propor para 2021 a isenção de derrama para os sujeitos passivos cujo volume de negócios em 2020 não ultrapasse os 150.000€.
  
  A proposta foi aprovada em reunião de Câmara, a 13 de outubro, e será remetida à Assembleia Municipal para deliberação.

• Redução de 30% da tarifa fixa nos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, de 1 de abril a 30 de junho.
  
  A alteração ao tarifário teve um impacto financeiro apurado de 37.609,72 €.

• Redução de 30% da tarifa fixa nos serviços de recolha de resíduos sólidos urbanos, de 1 de abril a 30 de junho.
  
  A alteração ao tarifário teve um impacto financeiro apurado de 34.096,91 €.

• Isenção das taxas relativas à ocupação do espaço público com mobiliário urbano e com publicidade e suportes publicitários, conexos com estabelecimentos, com exceção de bancos e instituições de crédito, seguradoras e hipermercados, de 1 de abril de 2020 até 31 de dezembro de 2021.
  
  A aplicação desta isenção teve, até 30 de setembro, um impacto financeiro de 20.341,23 €.

• Isenção de taxas pela comunicação do início de exploração, a título principal ou secundário, de um estabelecimento de comércio ou serviços, bem como da mera comunicação prévia dos estabelecimentos industriais de Tipo 3, de 1 de abril 2020 até 31 de dezembro de 2021.
  
  A aplicação desta isenção teve, até 30 de setembro, um impacto financeiro de 8.230 €.

Rendas

• Isenção do pagamento de rendas dos estabelecimentos comerciais em espaços municipais, onde a atividade económica tenha encerrado ou sofrido contração significativa.
  
  Foram isentados todos os rendeiros de espaços municipais destinados a comércio e serviços, com um impacto financeiro de 4.892 €.

• Isenção do valor da renda, a aplicar de 1 de abril a 30 de junho de 2020, aos operadores do Mercado Municipal de Torres Vedras e Mercado Abastecedor que, de acordo com o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, suspenderam a sua atividade.
  
  A aplicação desta medida teve um impacto financeiro de 12.058,15 €.

• Redução de 25% do valor da renda, a aplicar de 1 de abril a 30 de junho de 2020, aos restantes operadores do Mercado Municipal de Torres Vedras e Mercado Abastecedor.
  
  A aplicação desta medida teve um impacto financeiro de 2.666,64 €.

• Redução de 25% do valor da renda, a aplicar de 1 de abril a 30 de junho de 2020, às empresas com atividade comercial na Expotorres.
  
  A medida foi implementada e teve um impacto financeiro de 1.504,81€.

Instituições/associações

Abastecimento de água, saneamento e resíduos

• Isenção, de 1 de abril a 30 de junho de 2020, do pagamento da tarifa fixa nos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e recolha de resíduos sólidos urbanos para entidades de reconhecida utilidade pública.
  
  A isenção teve um impacto financeiro apurado de 13.074,81 €.

Apoios

• Pagamento entre 50% a 80% de todos os contratos de prestação de serviços ligados à Educação, nomeadamente confeção de refeições escolares; atividades de enriquecimentos curricular e serviços de apoio à família, referentes ao período de encerramento obrigatório das escolas, por forma a garantir o ressarcimento dos custos fixos e manutenção do emprego.
  
  A medida foi implementada resultando num impacto financeiro de 321.222,05 €.

• Suspensão do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e manutenção dos apoios anuais à cultura protocolados em 2019, majorados em 25%.
  
  Foram apoiadas 17 associações ao abrigo de acordos de colaboração, com majoração de 25% tendo por base os valores de 2019, num total de 178.520,84 €. Foram ainda concedidos 21 apoios extraordinários a associações culturais, no montante global de 101.405 €.

• Apoio financeiro extraordinário para garantir o adequado e regular funcionamento de serviços e respostas, em situações de comprovada redução de receita ou acentuado acréscimo de atividade, até 30 de setembro de 2020.
  
  O período de candidaturas ao apoio decorreu de 29 de maio a 27 de junho, com prorrogação de mais uma semana para junção de elementos pelas entidades, tendo sido recebidas 20 candidaturas que totalizam um apoio financeiro de 100.000 €.

• Majoração de 10% nos apoios dados às associações desportivas no âmbito dos programas de apoio à atividade física.
  
  A aplicação desta medida teve um impacto financeiro de 41.832 €.

• Isenção do pagamento de utilização das instalações desportivas municipais por parte das associações desportivas, até 30 de junho de 2020.
  
  A medida foi implementada na Pista Municipal de Atletismo e no Pavilhão de São Gonçalo e às associações cujo pagamento era aplicável, o que resultou num impacto financeiro de 4.350 €.

• Criação de um programa de incentivo e apoio à criação artística, que disponibilize aos criadores e às estruturas de criação condições e financiamento para a produção e transmissão de conteúdos digitais.
  
  O Programa Emergência Cultural terminou em 30 de junho, tendo sido apoiados 53 projetos, que se traduziram em 95 apresentações (nos canais digitais do Município), com um investimento global de 39.405,50 €.

• Reagendamento de todos os espetáculos e atividades de natureza cultural previstos para o período entre 1 de março e 30 de junho, com pagamento imediato de 50% do valor do contrato.
  
  Foram cancelados 19 espetáculos, tendo o Município realizado o pagamento de 16.473 €, valor referente a 50% do valor dos cachets. Estes espetáculos serão reprogramados no 1º semestre de 2021.

• Manutenção da atividade cultural do Município, através da emissão de conteúdos próprios com a participação de agentes culturais locais, difundidos nas redes sociais dos equipamentos e serviços municipais de cultura.
  
  Apesar de fisicamente encerrados, os equipamentos culturais produziram, durante o período de confinamento, conteúdos digitais. Em junho, todos os equipamentos culturais retomaram a sua atividade, estando abertos ao público, com exceção da Fábrica das Histórias - Casa Jaime Umbelino e o Teatro-Cine, que se encontram em obras de remodelação.

Das 39 medidas contempladas no Programa Municipal de Apoio Extraordinário, 24 já terminaram face aos prazos que apresentavam, sendo que as restantes continuam a ser implementadas.