Torres Vedras

Julgado de Paz de Torres Vedras

O Julgado de Paz de Torres Vedras teve o seu início no dia 6 de junho de 2017. Trata-se de uma delegação local do Julgado de Paz do Oeste, o primeiro a ser criado no país afeto a uma comunidade intermunicipal, e que tem sede no Bombarral.

Os Julgados de Paz são competentes para resolver causas comuns de natureza cível, cujo valor não exceda os €15.000 (excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho) e nomeadamente: entrega de coisas móveis; direitos e deveres dos condóminos; passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; posse, usucapião e acessão; arrendamento urbano, excetuando o despejo; responsabilidade civil, contratual e extracontratual; incumprimento de contratos e obrigações; pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime.

"Os Julgados de Paz são Tribunais Extrajudiciais. Constituem um sistema de Justiça com séculos de experiência e umas dezenas de anos de ocaso, até que as revisões constitucionais de 1989 e de 1997 deram as atuais redações, respetivamente, ao n.º 4 do art.º 202.º e ao n.º 2 do art.º 209.º da Constituição da República."

O Julgado de Paz de Torres Vedras funciona no Edifício da Câmara Municipal à segunda-feira e terça-feira, das 09h00 às 16h30.

Mais informação sobre o funcionamento deste julgado de paz pode ser obtida pelo número de telefone: 261 310 439; ou pelo e-mail: correio.torresvedras@julgadosdepaz.mj.pt.

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