EDITAL N.º 110/2023 

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA PRESIDENTE

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, e do artigo 158.º do Código de Procedimento Administrativo, ambos na sua atual redação, que a câmara em sua reunião de 29/08/2023, no uso da competência prevista no n.º 1, do artigo 34.º, da citada Lei n.º 75/2013, de 12/09, deliberou delegar na Presidente ou na Vice-Presidente, nas suas faltas e impedimentos, com a faculdade de subdelegar, a competência para declarar as caducidades previstas no n.º 6, do art.º 20.º, do Decreto-Lei n.º 555/1999 de 16/12, na sua atual redação.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 01 de setembro de 2023 

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues