Torres Vedras

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Normas de Instrução de Processos em Formato Digital

Regulamento Municipal do Urbanismo e Edificação

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No cumprimento do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) consagrado no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e do artigo 13º, ponto 6, do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, publicado no Diário da Republica, 2ª série, n.º 240, de 16 de dezembro de 2011, estabelece o presente documento as normas de instrução de processos em formato digital.

 

Formato dos ficheiros a apresentar

a)    Os projetos deverão ser apresentados em ficheiros informáticos nos seguintes formatos:

b)    Peças escritas – Formato PDF/A; Peças desenhadas do projeto – Formato PDF/A e DWFx;

c)     Levantamento topográfico, planta de implantação e planta síntese - Formato vetorial (dwg, dxf, dgn, shp), georreferenciados no sistema cartográfico PT-TM06/ETRS89.

 

Características dos ficheiros

  1. Todos os elementos de um processo deverão ser entregues em formato digital, autenticados individualmente através de uma assinatura digital qualificada, preferencialmente através da assinatura digital do Cartão de Cidadão.
  2. Os ficheiros deverão ser apresentados em suporte digital não regravável, CD-ROM ou DVD-ROM, não sendo aceite a sua apresentação numa pendrive (pen usb).
  3. As peças escritas deverão ser entregues em formato PDF/A, devendo ser criadas individualmente, na opção de texto e corresponder aos elementos da versão impressa.
  4. As peças escritas não deverão conter imagens. Quando existirem imagens deverão ser apresentadas em ficheiro individual, em formato PDF/A.
  5. As peças desenhadas deverão ser apresentadas em formato PDF/A e DWFx, devendo ser criadas individualmente com o formato e escala igual ao da versão impressa.
  6. O primeiro documento do processo deverá corresponder ao índice de todos os documentos apresentados, com indicação, por ficheiro, da versão e data, organizado em conformidade com o anexo II.
  7. A última página das peças desenhadas deverá conter uma listagem de todos os nomes de layers utilizados nas peças desenhadas, com as respetivas descrições e versão, em formato PDF/A.
  8. Todas as folhas criadas a partir de aplicações de desenho deverão permitir a identificação e controle da visibilidade dos layers.
  9. O nome dos layers não é predeterminado, mas deverá permitir identificar inequivocamente o seu conteúdo (Ex: polígono de implantação; nomenclatura correta: poligono_implantacao).
  10. Os ficheiros a que correspondem as peças escritas e desenhadas deverão ser organizados em duas pastas de documentos autónomas, correspondendo ao projeto de arquitetura e aos projetos de especialidades, identificadas com a versão em conformidade com o art.º3º. Cada uma dessas pastas deverá conter subpastas para os diversos projetos que, por sua vez, deverão conter no seu interior subpastas relativas às peças escritas e às peças desenhadas, devendo utilizar-se a codificação e estrutura constante no art.º 3º, ponto 4.
  11. A substituição de elementos deverá consistir na entrega de um conjunto de ficheiros correspondentes à totalidade dos elementos e com a identificação da versão.
  12. A unidade de medida utilizada deve ser o metro, com precisão de duas casas decimais. O autor deverá configurar a impressão para que o ficheiro tenha uma definição igual ou superior a 300 DPI (PPP| ponto por polegada = DPI| dot per inch).
  13. Apenas serão permitidos ficheiros que no nome não tenham mais de 40 carateres alfanuméricos incluindo a utilização do travessão deitado (underscore). Não deverão ser utilizados carateres especiais, por exemplo [: #, $, =, @, ESPAÇO, ç, ã, õ, etc.]
  14. Os levantamentos topográficos a apresentar, deverão ser georreferenciados em conformidade com o sistema de referência PT-TM06/ETRS89, devendo constar no levantamento um quadro com os vértices referenciados ao sistema PT-TM06/ETRS89e um quadro com os vértices referenciados ao sistema Datum 73.
  15. As plantas de implantação e as plantas síntese deverão ser apresentadas sobre levantamento topográfico com identificação da(s) parcela(s) da(s) pretensão(ões) numa layer autónoma.
  16. As plantas de implantação e as plantas síntese deverão ser sobrepostas com o levantamento topográfico devidamente georeferenciado, com delimitação do(s) prédio(s) em que incide a pretensão, a definir com um polígono fechado em layer próprio. Quando a área da intervenção difere da área do(s) prédio(s), deverão delimitar-se ambas as áreas com polígonos fechados distintos e em layers próprios.

 

Organização e formato dos ficheiros no suporte digital

  1. O suporte digital deverá conter na sua superfície a seguinte informação:

a)  Identificação do comum aos ficheiros e versão (DTMNFR_IDprocesso_v00)

b)  Data

c)   Local da obra

d)  Tipo de operação urbanística

e)  Nome do requerente

f)   E-mail do requerente

g)  E-mail do coordenador do projeto

  1. A identificação comum aos ficheiros é composta por código de freguesia (DTMNFR, identificado no anexo V), identificação do processo e versão do projeto (Ex: DTMNFR_IDprocesso_v00).
  2. Quando se trate de um processo novo (sem conhecimento da prévia classificação por parte dos serviços Municipais) deverá constar na identificação do processo a referencia a IDnovo (Ex:DTMNFR_IDnovo_v00).
  3. Os ficheiros deverão ser organizados de acordo a estrutura identificada no Anexo I e as pastas de ficheiros, peças escritas e desenhadas em identificadas em conformidade com as designações constantes do anexo III, admitindo-se outras designações quando se tratem de elementos não previstos no anexo.

 

Carater vinculativo

  1. A preparação dos ficheiros e a sua conformidade com a versão impressa é da inteira responsabilidade do coordenador do projeto e é assumida mediante apresentação de termo de responsabilidade em conformidade com o Anexo IV.
  2. Os ficheiros apenas serão aceites se cumprirem todas as especificações indicadas, sendo recusados caso não estejam em conformidade com o presente Regulamento.
  3. A Câmara Municipal nunca efetuará qualquer alteração aos ficheiros.

 

Anexo I

 

8 DTMNFR _IDprocesso_v00

 

2 DTMNFR _IDprocesso_v00_IND.pdf

 

Pasta do levantamento topográfico, planta de Implantação e/ou planta síntese

1 DTMNFR_IDprocesso_IMPLT_v00

                1P_DESN (formato dwg, shp, dgn, dxf)

2 DTMNFR_IDprocesso_v00_LEVTP.dwg

2 DTMNFR_IDprocesso_v00_IMPLT.dwg

2 DTMNFR_IDprocesso_v00_PLSNT.dwg

2….dwg

 

Pasta de arquitetura

1 DTMNFR_IDprocesso_ARQ_v00

1P_ESCR

2 DTMNFR_IDprocesso_ARQ_v00_CQTIT.pdf

2 DTMNFR_IDprocesso_ ARQ _v00_CCRP.pdf

2 DTMNFR_IDprocesso_ ARQ _v00_MDESC.pdf

2….pdf

1P_DESN

2 DTMNFR_IDprocesso_ARQ_v00_PLOC.pdf

2 DTMNFR_IDprocesso_ARQ_v00_PIGT.pdf

2 DTMNFR_IDprocesso_v00_LEVTP.dwf

2 DTMNFR_IDprocesso_v00_LEVTP.pdf

2 DTMNFR_IDprocesso_v00_IMPL.dwf

2 DTMNFR_IDprocesso_v00_IMPL.pdf

2 DTMNFR_IDprocesso_v00_PSNT.dwf

2 DTMNFR_IDprocesso_v00_PSNT.pdf

2 DTMNFR_IDprocesso_ARQ_v00_PLN_##.dwf

2 DTMNFR_IDprocesso_ARQ_v00_PLN_##.pdf

2 DTMNFR_IDprocesso_ARQ_v00_CRT_##.dwf

2 DTMNFR_IDprocesso_ARQ_v00_CRT_##.pdf

2 DTMNFR_IDprocesso_ARQ_v00_ALC_##.dwf

2 DTMNFR_IDprocesso_ARQ_v00_ALC_##.pdf

2…

 

Pasta da engenharia de especialidades

1 DTMNFR_IDprocesso_ESP_v00

1 DTMNFR_IDprocesso_ESTAB_v00

1P_ESCR

2 DTMNFR_IDprocesso_ESTB_v00_MDESC.pdf

2….pdf

1P-DESN

2 DTMNFR_IDprocesso_ESTB_v00_##.dwf

2 DTMNFR_IDprocesso_ESTB_v00_##.pdf

2….

 

Anexo II

 

 

ÍNDICE

Pasta/Ficheiro

Descrição/Conteúdo do ficheiro

Versão

Data

0000_IDprocesso_v00_IND.pdf

Índice

V00

0000-00-00

DTMNFR_IDprocesso_IMPLT_v00

Pasta do levantamento topográfico, planta de Implantação, planta síntese

V00

0000-00-00

P_DESN

Pasta das peças desenhadas

 

 

DTMNFR_IDprocesso_v00_LEVTP.dwg

Levantamento topográfico

V00

0000-00-00

DTMNFR_IDprocesso_ARQ_v00

Pasta do projeto de arquitetura

V00

0000-00-00

P_ESCR

Pasta das peças escritas

 

 

DTMNFR_IDprocesso_ARQ_v00_CQTIT.pdf

Documento comprovativo da qualidade de titular

V00

0000-00-00

DTMNFR_IDprocesso_ARQ_v00_CCRP.pdf

Certidão da conservatória do registo predial

V00

0000-00-00

P_DESN

Pasta das peças desenhadas

 

 

DTMNFR_IDprocesso_ARQ_v00_PLOC.pdf

Plantas de localização

V00

0000-00-00

DTMNFR_IDprocesso_ARQ_v00_PIGT.pdf

Extratos do instrumento de gestão territorial

V00

0000-00-00

DTMNFR_IDprocesso_v00_LEVTP.dwf

Levantamento topográfico

V00

0000-00-00

DTMNFR_IDprocesso_v00_LEVTP.pdf

Levantamento topográfico

V00

0000-00-00

DTMNFR_IDprocesso_v00_IMPL.dwf

Planta de implantação

V00

0000-00-00

DTMNFR_IDprocesso_v00_IMPL.pdf

Planta de implantação

V00

0000-00-00

DTMNFR_IDprocesso_ESP_v00

Pasta dos projetos de especialidades

V00

0000-00-00

DTMNFR_IDprocesso_ESTAB_v00

Pasta do projeto de estabilidade

V00

0000-00-00

P_ESCR

 

 

 

DTMNFR_IDprocesso_ESTB_v00_MDESC.pdf

Memória descritiva

V00

0000-00-00

P-DESN

 

 

 

DTMNFR_IDprocesso_ESTB_v00_##.dwf

Peça desenhada  ####

V00

0000-00-00

DTMNFR_IDprocesso_ESTB_v00_##.pdf

Peça desenhada  ####

V00

0000-00-00

 

 

Anexo III

 

 

Designação

Descrição/Conteúdo do ficheiro

Formato

IND

Índice

PDF/A

CQTIT

Documento comprovativo da qualidade de titular

PDF/A

CCRP

Certidão da conservatória do registo predial

PDF/A

TRMCP

Termo de responsabilidade do coordenador do projeto

PDF/A

TRMAP

Termo de responsabilidade do autor do projeto

PDF/A

TRMDO

Termo de responsabilidade do diretor de obra

PDF/A

TRMFO

Termo de responsabilidade do diretor fiscalização de obra

PDF/A

MDESC

Memória descritiva

PDF/A

CTURB

Contrato de urbanização

PDF/A

CALEN

Calendarização da obra

PDF/A

ECUST

Estimativa de custo da obra

PDF/A

DOCTV

Cópias de documentos emitidos pelo Município

PDF/A

ESTAT

Ficha com os elementos estatísticos

PDF/A

DCLTA

Declaração de titularidade de alvará

PDF/A

APSEG

Apólices de seguro

PDF/A

ERGR

Estudo demonstrativo da conformidade com o Regulamento Geral do Ruído

PDF/A

PLOC

Plantas de localização

PDF/A

PIGT

Plantas dos instrumentos de gestão territorial

PDF/A

LEVTP

Levantamento topográfico

PDF/A   DWG   DWFx

IMPL

Planta de implantação

PDF/A   DWG   DWFx

PSNT

Planta síntese

PDF/A   DWG   DWFx

ARQ

Projeto de arquitetura

PDF/A   DWFx

PLN

Plantas

PDF/A   DWFx

CRT

Cortes

PDF/A   DWFx

ALC

Alçados

PDF/A   DWFx

ESTB

Projeto de estabilidade

PDF/A   DWFx

ELET

Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica

PDF/A   DWFx

GAS

Projeto de instalação de gás

PDF/A   DWFx

AGUA

Projeto de rede predial de água

PDF/A   DWFx

ESGT

Projeto de rede predial de esgotos

PDF/A   DWFx

PLUV

Projeto de águas pluviais

PDF/A   DWFx

PAIS

Projeto arranjos exteriores

PDF/A   DWFx

TLF

Projeto instalações telefónicas e telecomunicações

PDF/A   DWFx

RCCTE

Projeto de verificação do cumprimento do RCCTE

PDF/A   DWFx

CLIMA

Projeto do sistema energético de climatização em edificios

PDF/A   DWFx

ASCN

Projeto de instalações eletromecânicas

PDF/A   DWFx

SCINC

Projeto segurança contra incêndios em edifícios

PDF/A   DWFx

ACUST

Projeto acústico

PDF/A   DWFx

EXEC

Projeto de execução

PDF/A   DWFx

FHCT

Ficha técnica

PDF/A   DWFx

 

Anexo IV

 

 

Termo de responsabilidade do coordenador dos projetos relativo à

conformidade do formato digital com a versão impressa

 

… (a), morador na …, contribuinte nº. …, inscrito na … (b) sob o nº. …, declara, para efeitos do disposto do artigo 13º, ponto 6, do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, publicado no Diário da Republica, 2ª série, n.º 240, de 16 de dezembro de 2011 e do art.º 4º, n.º 1, do Edital n.º … que estabelece as normas de instrução de processo em formato digital, que o projeto de apresentado em formato digital, de que é coordenador, relativo à obra de … (c), localizada em … (de), cujo … (e) foi requerido por … (f), corresponde aos elementos entregues em suporte de papel (versão impressa) e que cumpre as normas de instrução de processo em formato digital constantes do Edital n.º …

 

Mais declara ter perfeito conhecimento de que a prestação de falsas declarações se encontra sujeita ao regime sancionatório previsto no RJUE e demais legislação aplicável, nomeadamente, quanto à responsabilidade civil e criminal.

 

… (data)

… (assinatura) (h)

 

Instruções de preenchimento

a) Nome e habilitação do autor do projeto.

b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso.

c) Indicação da natureza da operação urbanística a realizar.

d) Localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).

e) Indicar se se trata de licenciamento, comunicação prévia ou autorização.

f) Indicação do nome e morada do requerente.

h) Assinatura.

Anexo V

 

 

CODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA POR FREGUESIA

DTMNFR

Designação

111301

A-dos-Cunhados

111302

Campelos

111303

Carmões

111304

Carvoeira

111305

Dois Portos

111306

Freiria

111307

Matacães

111308

Maxial

111309

Monte Redondo

111310

Ponte do Rol

111311

Ramalhal

111312

Runa

111313

Santa Maria

111314

São Pedro da Cadeira

111315

São Pedro e Santiago

111316

Silveira

111317

Turcifal

111318

Ventosa

111319

Outeiro da Cabeça

111320

Maceira

 

Torres Vedras, 03 de janeiro de 2012