Torres Vedras

Regulamentos e posturas

Participe na elaboração dos regulamentos municipais, dê o seu contributo na participação pública.

Regimento da Câmara Municipal de Torres Vedras

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  • Aprovado pela Câmara Municipal em 15.10.2013                          

Artigo 1º - Reuniões

  1. As reuniões ordinárias terão periodicidade quinzenal, realizando-se às terças-feiras e passando para o primeiro dia útil imediato quando coincidam com feriado a menos que o Executivo, expressamente, delibere a sua realização em dia diferente.
  2. As reuniões ordinárias terão início às 9 horas e 30 minutos e final às 18 horas ou quando esgotados os assuntos previstos na ordem do dia, podendo a Câmara deliberar o seu prolongamento pelo período que entender.
  3. No período da manhã e após decorrer o período de antes da ordem do dia ou antes do período fixado para a intervenção do público, no caso das reuniões públicas, haverá uma pausa de 15 minutos.

 

Artigo 2º - Direcção dos Trabalhos

  1. A direcção dos trabalhos cabe ao Presidente da Câmara e das suas decisões cabe recurso para o plenário, a apreciar imediatamente após a sua interposição.
  2. Na ausência do Presidente a Reunião é dirigida pelo Vice-Presidente, e, na sua ausência, pelo elemento mais bem colocado na lista que obteve maior número de votos.

 

Artigo 3º - Ordem do Dia

  1. A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo presidente.
  2. A ordem do dia deve incluir os assuntos que para esse fim forem indicados por qualquer membro do órgão, desde que sejam da competência do órgão e o pedido seja apresentado, por escrito, com uma antecedência mínima de:

a)      Cinco dias úteis sobre a data da reunião, no caso das reuniões ordinárias;

b)      Oito dias úteis sobre a data da reuniões, no caso das reuniões extraordinárias.

  1. A ordem do dia é entregue a todos os membros com a antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, salvo se, por motivo devidamente fundamentado e justificado, não puder ser respeitado o referido prazo, situação em que a entrega deverá ocorrer no dia anterior ao da realização da reunião.
  2. Com a ordem do dia, e no local da realização da reunião estarão disponíveis, com uma antecedência de quarenta e oito horas, todos os documentos que habilitem os Vereadores a participar na discussão das matérias dela constantes.

 

Artigo 4º - Quórum

  1. Se, uma hora após o previsto para o início da reunião, não estiver presente a maioria do número legal dos membros do Executivo, considera-se que não há quórum, devendo desde logo proceder-se à elaboração de acta onde se registam as presenças e ausências dos respectivos membros, dando estas lugar à marcação de faltas.
  2. Verificando-se a situação prevista no número anterior, a nova reunião, a designar pelo Presidente da Câmara, terá a mesma natureza da anterior e será convocada com, pelo menos, dois dias úteis de antecedência.
  3. As ausências de qualquer membro do Executivo no decurso das reuniões deverão ser anotadas, no momento em que se verificarem, devendo, de igual forma, anotar-se o respectivo regresso.

Artigo 5º - Períodos das Reuniões

  1. Em cada reunião ordinária há um período de “Antes da Ordem do Dia” um período de “Ordem do Dia” e, quando se tratar de reunião pública, um período de “Intervenção do público”.
  2. Nas reuniões extraordinárias apenas terá lugar o período de Ordem do Dia”

 

Artigo 6º - Período de Antes da Ordem do Dia

  1. O período de “Antes da ordem do dia” existente apenas nas reuniões ordinárias, terá a duração máxima de sessenta minutos e destina-se ao tratamento de assuntos gerais de interesse para a autarquia, não podendo ser tomadas quaisquer deliberações que se traduzam na assunção de encargos de qualquer espécie, e terá lugar no início de cada reunião.
  2. Cada vereador só poderá usar da palavra uma única vez e pelo período máximo de cinco minutos.

Artigo 7º - Período da Ordem do Dia

  1. O período da “Ordem do Dia” inclui um período de apreciação e votação das propostas constantes da ordem do dia e das que forem apresentadas nos termos dos números 2 e 4 do presente artigo.
  2. No início do período da “Ordem do Dia” e relativamente aos assuntos nela incluídos, o Presidente dará conhecimento de quaisquer propostas que tenham sido apresentadas sobre os mesmos e ainda das propostas de deliberações urgentes que tenham á/do apresentadas por escrito.
  3. As propostas referidas na parte final do número anterior só poderão ser objecto de deliberação se, tratando-se de reunião ou sessão ordinária, pelo menos dois terços do número legal dos membros do Executivo reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre esses assuntos.
  4. Até á votação de cada proposta podem ser apresentadas, sobre o mesmo assunto, propostas escritas, devidamente fundamentadas de facto e de direito, que serão simultaneamente discutidas e votadas.
  5. Havendo várias propostas de deliberação urgente sobre o mesmo assunto, pode o Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer Vereador, suspender a Reunião pelo período máximo de quinze minutos.
  6. Reaberta a reunião, proceder-se-á, de imediato, á votação das propostas existentes.

 

Artigo 8° - Período de Intervenção do Público

  1. Nas reuniões públicas mensais haverá um período de “Intervenção do Público” com a duração máxima de sessenta minutos.
  2. O período de ‘intervenção do Público” terá lugar na última hora do período da manhã e destina-se a ouvir e a prestar ao público os esclarecimentos que forem solicitados.
  3. Os cidadãos interessados em Intervir para solicitar esclarecimentos terão de fazer, antecipadamente, a sua inscrição no início do respectivo período de intervenção, referindo nome, morada e assunto a tratar
  4. O período de intervenção aberto ao público, o a que se refere o n.º 1 deste artigo, será distribuído pelos inscritos, não podendo, porém, exceder cinco minutos por cidadão. 

Artigo 9º - Pedidos de Informação e esclarecimentos

Os pedidos de Informação e esclarecimento dos membros da Câmara devem ser formulados, sinteticamente, logo que finda a intervenção que os suscitou e restringem-se à matéria em dúvida, assim como às respectivas respostas.

 

Artigo 10º - Exercício de direito de defesa

  1. Sempre que um membro da Câmara considere que foram pro feridas expressões ofensivas da sua honra ou consideração, pode usar da palavra por tempo não superior a cinco minutos.
  2. O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a cinco minutos.

 

Artigo 11º

  1. A cada membro da Câmara, sobre a mesma matéria, só é permitido um protesto.
  2. A duração do uso da palavra para apresentar o protesto não pode ser superior a cinco minutos.
  3. Não são admitidos contra-protestos.

 

 

Artigo 12º - Votação

  1. O Executivo camarário só pode reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.
  2. As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate, e não contando as abstenções para o apuramento da maioria.

 

Aflige 13º - Formas de votação

  1. A votação á nominal, salvo se o Executivo deliberar, por proposta de qualquer membro, outra forma de votação.
  2. O presidente vota em último lugar.
  3. As deliberações relativas a eleições ou a juízos de valor sobre comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutino secreto e, em caso de dúvida, o órgão delibera sobre a forma de votação.
  4. Em caso de empate na votação o Presidente tem voto de qualidade, excepto se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto.
  5. Havendo empate em votação por escrutínio secreto procede-se imediatamente a nova votação e, caso o empate se mantenha, adia-se deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate proceder-se-á a votação nominal.
  6. Quando necessária, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto á feita pelo presidente após a votação, tendo em conta a discussão que a tiver precedido.
  7. Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

 

Artigo 14º - Declaração de voto

  1. Finda e votação, e depois do resultado anunciado, poderá qualquer membro da Câmara apresentar por escrito a sua declaração do voto e as razões que o justifiquem.
  2. Quando se trate de pareceres a fornecer a outras entidades as declarações de voto deliberações serão sempre acompanhadas das apresentadas, se as houver.

 

Artigo 15º - Reuniões Públicas

  1. A última reunião de cada mês é pública.
  2. A Câmara pode deliberar a realização de outras reuniões públicas para além da que se encontra prevista mensalmente.
  3. As deliberações referidas no número anterior serão publicitadas através de editais afixados nos lugares de estilo durante os cinco dias anteriores à reunião.

 

Artigo 16º - Publicidade das deliberações

As deliberações do Executivo camarário, bem como as decisões dos respectivos titulares, destinadas a ter eficácia externa são publicadas no Diário da República quando a lei expressamente o determinar, sendo, nos restantes casos, publicada em edital afixado nos lugares de estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada de deliberação ou decisão e ainda no sitio da Internet, no boletim municipal e nos jornais regionais distribuídos na área do município, nos 30 dias seguintes à sua prática.

 

Artigo 17º - Actas

  1. De cada reunião ou sessão é lavrada acta que contém um resumo sintético do que de essencial nela se tiver passado.
  2. Nas actas só serão integralmente transcritas as propostas escritas que forem apresentadas ou as intervenções por escrito relativamente às quais for solicitada o seu registo em acta.
  3. As actas são lavradas, sempre que possível, por um funcionário da autarquia designado para o efeito e postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente o por quem as lavrar.
  4. As actas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.
  5. As deliberações do Executivo camarário só adquirem eficácia depois de aprovadas e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores.

Artigo 18º - Registo das Reuniões

  1. De cada reunião ou sessão será efectuado o respectivo registo sonoro, em suporte magnético, e que se destina ao esclarecimento de quaisquer dúvidas relativas à análise, discussão, votação e tomada de deliberação sobre os assuntos abordados e, ainda, a auxiliar a elaboração das respectivas actas, quando for o caso.
  2. Os registos referidos no número anterior serão eliminados logo após a elaboração e consequente aprovação e assinatura das respectivas actas.

 

Artigo 19° - Revisão

O presente Regimento poderá ser objecto de revisão ou alteração por parte do Executivo Camarário.
As alterações ao presente Regimento só produzirão efeitos desde que aprovadas por, pelo menos, dois terços do número legal dos membros do Executivo Camarário.

 

Artigo 20° - Entrada em vigor

O presente Regimento, com as suas disposições e procedimentos, entra em vigor a partir da reunião seguinte àquela em que se verificar a sua aprovação.