Torres Vedras

Regulamentos e posturas

Participe na elaboração dos regulamentos municipais, dê o seu contributo na participação pública.

Regulamento da Atividade da Proteção Civil Municipal de Torres Vedras

Início de vigência: 04 de janeiro de 2012

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NOTA JUSTIFICATIVA

Com a entrada em vigor da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 03 de julho), é estabelecido um novo enquadramento institucional e operacional no âmbito da proteção civil municipal. Simultaneamente, este diploma estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil, aos quais cabe desenvolver atividades de planeamento de operações, prevenção, segurança, e informação publica, tendentes a prevenir riscos coletivos inerentes às situações de acidente grave ou catástrofe, de origem natural, tecnológica ou mistos, que ocorram em território municipal, de atenuar os seus efeitos e proteger, socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos e bens em perigo, quando aquelas situações ocorram e apoiar a reposição da normalidade da vida. São igualmente determinadas no presente regulamento as competências do comandante operacional municipal.

Consciente do papel de destaque que se encontra reservado à Proteção Civil ao nível do bem -estar das populações, o Município de Torres, dando continuidade ao seu empenho na reestruturação dos serviços municipais, depois de criar a Área Técnico-Florestal (ATF), procede à elaboração do presente Regulamento Municipal como complemento do disposto na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, que define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no município de Torres Vedras.

Assim, a Assembleia Municipal de Torres Vedras, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o presente Regulamento Municipal da Atividade da Proteção Civil Municipal, que foi objeto de apreciação pública nos termos do artigo 11.º do C.P.A.

 

CAPITULO I

Parte Geral

 

Artigo 1º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa; da alínea a) do n.º 2 do artigo 53º, do n.º 6 do artigo 64.º e do n.º 1, alínea z) do art. 68.º, todos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de janeiro; e dos artigos 35.º e 40.º a 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho; da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.

 

Artigo 2º

Objeto

1 - O presente Regulamento estabelece e define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no município de Torres Vedras, de modo complementar à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, nomeadamente a organização e funcionamento do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) de Torres Vedras e da Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) de Torres Vedras.

2 - Este Regulamento constituirá um útil instrumento de trabalho para todos os intervenientes no sistema de proteção civil municipal.

 

Artigo 3º

Âmbito e Natureza

1 - A proteção civil no município de Torres Vedras compreende as atividades desenvolvidas pela Autarquia local e pelos cidadãos, e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos, e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

2 - O Serviço Municipal de Proteção Civil de Torres Vedras, adiante designado por SMPC, é uma organização cuja estrutura tem em vista a coordenação e execução de ações no âmbito da proteção civil ao nível municipal, articulando-se devidamente com estruturas distritais e nacionais.

 

Artigo 4º

Objetivos

São objetivos fundamentais da proteção civil municipal:

a) Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultantes;

b) Atenuar na área do Município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;

c) Socorrer e assistir, na área do Município, as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

d) Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do Município afetadas por acidente grave ou catástrofe.

Artigo 5º

Domínios de atuação

A atividade da proteção civil municipal exerce-se nos seguintes domínios:

a) Levantamento, previsão, avaliação, e prevenção dos riscos coletivos do Município;

b) Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;

c) Informação e formação das populações do Município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;

d) Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no Município;

e) Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;

f) Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes na área do Município;

g) Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.

 

Artigo 6º

Princípios da proteção civil

Sem prejuízo do disposto na lei, a proteção civil no município de Torres Vedras, na sua atividade, é orientada pelos seguintes princípios:

a) O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à proteção civil, sem prejuízo da segurança e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;

b) O princípio da prevenção, por força do qual, no território Municipal, os riscos de acidente grave ou catástrofe devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não seja possível;

c) O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adotadas as medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;

d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objetivos da proteção civil não possam ser alcançados pelo subsistema de proteção civil imediatamente inferior, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;

e) O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a proteção civil constitui atribuição do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais e dever dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;

f) O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de articular a política municipal de proteção civil com a política distrital, regional e nacional;

g) O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes atuam, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;

h) O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de proteção civil, com vista à prossecução dos objetivos previstos no artigo anterior.

 

 

 

 

 

CAPITULO II

Organização, Estrutura, e Competências da Proteção Civil Municipal

 

Secção I

Organização da Proteção Civil Municipal

 

Artigo 7º

Estrutura da Proteção Civil Municipal

1 - A estrutura da proteção civil no município Torres Vedras compreende:

a) O Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com a competência delegada;

b) A Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC);

c) O Comandante Operacional Municipal;

d) Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC).

2 – As estruturas identificadas no número anterior são responsáveis, respetivamente, pela direção política, coordenação política e institucional, comando, e execução da política de proteção civil.

3 – As Juntas de Freguesia têm o dever de colaborar com o SMPC, prestando toda a ajuda que lhes for solicitada, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas.

 

Secção II

Autoridade Municipal de Proteção Civil

 

Artigo 8º

Presidente da Câmara Municipal

1 - O Presidente da Câmara Municipal é a Autoridade Municipal de Proteção Civil no concelho de Torres Vedras.

2 - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, no exercício de funções de responsável municipal da política de proteção civil:

a) Dirigir de forma efetiva e permanente o SMPC, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver no domínio da proteção civil municipal;

b) Desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso, e em harmonia com o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Torres Vedras

c) Declarar a situação de alerta de âmbito municipal;

d) Pronunciar-se, junto das entidades competentes, sobre a declaração de alerta de âmbito Distrital, quando estiver em causa a área do respetivo Município;

e) Solicitar a participação ou colaboração das forças armadas, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro;

f) Convocar e presidir a Comissão Municipal de Proteção Civil ou, na sua ausência ou impedimento, por quem for por ele designado;

g) Garantir informação permanente à Autoridade Política de Proteção Civil de escalão superior;

h) Nomear o Comandante Operacional Municipal;

i) Exercer as demais competências que lhe advenham da lei ou regulamentos no âmbito da proteção civil.

3 - O Presidente da Câmara Municipal pode delegar as competências referidas no número anterior num Vereador por si designado.

4 - O Presidente da Câmara Municipal é apoiado pelo SMPC e pelos restantes agentes de proteção civil de âmbito municipal.

 

Secção III

Comissão Municipal de Proteção Civil

 

Artigo 9º

Missão

1 — A Comissão Municipal de Proteção Civil de Torres Vedras, adiante designada por CMPC, é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção de socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

2 - Para além da coordenação da política municipal de proteção civil, a CMPC assegura também o papel de coordenação institucional, sendo no último caso responsável pela gestão da participação operacional de cada força ou serviço nas operações de socorro a desencadear.

 

Artigo 10.º

Composição

1 — Integram a Comissão Municipal de Proteção Civil de Torres Vedras (CMPC):

a) O Presidente da Câmara Municipal e/ou o Vereador com a competência delegada, que preside;

b) O Comandante Operacional Municipal;

c) Um Técnico do SMPC;

d) Um elemento do Comando do Corpo de Bombeiros Voluntários de Torres Vedras;

e) Um elemento do Destacamento de Territorial da Guarda Nacional Republicana de Torres Vedras;

f) Um elemento do Destacamento de Trânsito da Guarda Nacional Republicana de Torres Vedras;

g) Um elemento da Policia de Segurança Pública de Torres Vedras;

h) Um elemento da Capitania do Porto de Peniche;

i) Um elemento da Capitania do Porto de Cascais;

j) Um elemento da Escola Prática de Infantaria do Exército Português;

K) A Autoridade de Saúde do Município;

l) Um elemento da Direção do Centro de Saúde de Torres Vedras;

m) Um elemento da Direção do Centro Hospitalar de Torres Vedras;

n) Um representante do Centro Regional de Segurança Social – Serviço Local de Torres Vedras;

o) Um representante da EDP, Distribuição S.A.;

p) Um representante da Lisboagás, S.A.;

q) Um representante da Portugal Telecom, S.A.;

r) Um representante da Estradas de Portugal, S.A.;

s) Um representante dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras;

t) Um representante da Administração da Região Hidrográfica do Tejo I.P.;

u) Um representante da Direção da Associação dos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras,

v) Um representante da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A.

2 — Para efeitos de ativação expedita do Plano Municipal de Emergência, face à urgência da tomada de posição, na impossibilidade de reunir a maioria dos representantes da CMPC, esta passa a ter a seguinte composição reduzida:

a) O Presidente da Câmara Municipal e/ou o Vereador com a competência delegada, que preside;

b) O Comandante Operacional Municipal;

c) Um elemento do Comando do Corpo de Bombeiros Voluntários de Torres Vedras;

d) Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no Município.

3 — Podem ainda integrar a CMPC representantes de outras entidades e serviços, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características do concelho da Torres Vedras, contribuir para as ações de Proteção Civil.

4 – Preside a CMPC o Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com a competência delegada, sendo substituído na sua ausência ou impedimento pelo Comandante Operacional Municipal e, na ausência ou impedimento deste, por um Técnico do SMPC.

 

Artigo 11º

Competências

1 - São competências da CMPC:

a) Acionar a elaboração do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Torres Vedras, acompanhar a sua execução, e remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil;

b) Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;

c) Determinar o acionamento do Plano Municipal de Emergência, quando tal se justifique;

d) Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível Municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil;

e) Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

2 – A CMPC pode determinar a existência de subcomissões permanentes e de unidades locais de proteção civil, em sintonia com o disposto nos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho.

3 – No Município existe uma Comissão Municipal de Defesa da Floresta, de acordo com o disposto no Capitulo II, Secção I do Decreto-Lei nº 124/2006, na sua atual redação.

 

Artigo 12º

Reuniões

1 - A CMPC reunirá ordinariamente pelo menos duas vezes por ano.

2 - As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou quando solicitado por um terço dos membros da CMPC, via oficio e/ou e-mail, com a antecedência mínima de 8 dias, constando da respetiva convocatória o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

3 – A CMPC pode reunir extraordinariamente a pedido do Presidente da Comissão ou, na sua ausência ou impedimento, pelo seu legítimo substituto.

4 – Face à urgência, as reuniões extraordinárias são convocadas pela via mais expedita disponível e com a ordem de trabalhos inerente ao fator que motivou a sua convocação.

 

Artigo 13º

Quórum e Deliberações

1 – Nas reuniões ordinárias, a CMPC só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos membros com assento na Comissão.

2 – No caso de reunião extraordinária, face à urgência da tomada de posição e à eventual impossibilidade de reunir a maioria dos representantes, a CMPC pode deliberar por maioria dos membros presentes.

3 – O Plano Municipal de Emergência é ativado por deliberação da CMPC, em sede de reunião, ou na impossibilidade da CMPC se reunir, automaticamente no caso de ocorrência de acidente grave ou catástrofe, ficando sujeito a posterior ratificação.

 

 Secção IV

Comandante Operacional Municipal

 

Artigo 14.º

Constituição

1 — O Comandante Operacional Municipal, adiante designado por COM, depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação.

2 - Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara Municipal, o COM mantém permanente ligação de articulação operacional com o Comandante Operacional Distrital.

3 — O COM atua exclusivamente na área do município de Torres Vedras.

4 — O COM tem as seguintes competências:

a) Acompanhar permanentemente as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;

b) Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;

c) Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de âmbito exclusivamente operacional, com o Comandante dos Corpo de Bombeiros e com outros agentes de proteção civil;

d) Dar parecer sobre o material mais adequado à intervenção operacional no município;

e) Comparecer no local do sinistro sempre que as circunstancias o aconselhem;

f) Assumir a coordenação das operações de socorro de âmbito municipal, nas situações previstas no Plano Municipal de Emergência, bem como quando a dimensão do sinistro requeira o emprego de meios de mais de um corpo de bombeiros.

 

 

Secção V

Serviço Municipal de Proteção Civil

 

Artigo 15.º

Constituição

1 – O SMPC é um serviço integrado na estrutura orgânica do Município, o qual se integra na estrutura flexível dos serviços municipais, na Divisão de Planeamento Estratégico para a Sustentabilidade.

2 – O SMPC poderá incluir as subunidades orgânicas que forem julgadas adequadas às suas funções, nos termos definidos pelo regulamento de organização dos serviços municipais.

3 – A Área Técnico-Florestal, a Área de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e a Área da Comunicação, embora enquadrados organicamente noutros Departamentos, sem prejuízo das suas dependências hierárquicas e funcionais, têm o especial dever de cooperação com o SMPC, devendo para o efeito reunir com este pelo menos uma vez por mês, para efeitos de planeamento e coordenação das ações a desenvolver.

4 – As Áreas referidas no número anterior devem estabelecer entre si relações de colaboração institucional, no sentido de aumentar a eficácia e efetividade das medidas tomadas e a adotar.

 

Artigo 16.º

Competências do SMPC

1 - Compete ao SMPC assegurar a funcionalidade e eficácia da sua própria estrutura, assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal.

2 - No âmbito dos seus poderes de planeamento e operações, dispõe o SMPC das seguintes competências:

a) Acompanhar a elaboração e atualizar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Torres Vedras e os planos especiais, quando estes existam;

b) Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

c) Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o SMPC;

d) Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município de Torres Vedras, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

e) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas ou com impacto no município de Torres Vedras, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;

f) Estudar e planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;

g) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;

3 — Nos domínios da prevenção e segurança, o SMPC é competente para:

a) Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;

b) Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;

c) Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;

d) Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

e) Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;

f) Fomentar o voluntariado em proteção civil;

g) Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que entenda mais adequadas.

4 – Em matéria de informação pública, o SMPC dispõe dos seguintes poderes:

a) Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;

b) Divulgar a missão e estrutura do SMPC;

c) Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;

d) Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;

e) Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;

f) Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competências delegadas.

 

Artigo 17.º

Competências de âmbito florestal

As competências do SMPC de âmbito florestal são exercidas pela Área Técnico-Florestal.

 

Artigo 18.º

Dever de Disponibilidade do Pessoal

1 — O serviço prestado no SMPC de Torres Vedras é de total disponibilidade, pelo que o pessoal que nele exerce funções não pode, salvo motivo excecional devidamente justificado, deixar de comparecer ou permanecer no serviço em caso de iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, sob pena de incorrer em responsabilidade disciplinar.

2 — Todos os departamentos, divisões, serviços e ou áreas da Câmara Municipal da Torres Vedras e dos Serviços Municipalizados têm o dever geral de colaboração e cooperação para com o SMPC.

 

Artigo 19.º

Operações de Proteção Civil

1 — Em situações de acidente grave ou catástrofe, e no caso de perigo de ocorrência destes fenómenos, são desencadeadas operações municipais de proteção civil, de harmonia com o Plano Municipal de Emergência, previamente elaborado, com vista a possibilitar a unidade de direção das ações a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de caráter excecional a adotar.

 

CAPITULO III

Taxa Municipal de Proteção Civil

 

Artigo 20.º

Taxa

O Município poderá criar uma Taxa Municipal de Proteção Civil através de regulamento próprio.

 

CAPÍTULO IV

Disposições finais

 

Artigo 21.º

Alteração do Regulamento

O presente regulamento poderá ser alterado por proposta da Câmara Municipal e deliberação da Assembleia Municipal, sempre que razões de eficácia o justifiquem, bem como alterações legislativas que possam vir a ocorrer.

 

Artigo 22.º

Remissões

As remissões constantes no presente regulamento para preceitos e diplomas legais que entretanto venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente feitas para os novos preceitos e diplomas que os substituam.

 

Artigo 23.º

Direito Subsidiário

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, devem ser submetidas a decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei nº 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 24º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento são revogados todos os regulamentos municipais e normas regulamentares que disponham sobre a mesma matéria.

 

Artigo 25.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor no 1º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.