Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 106/2016 - Regulamentos Municipais

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LAURA MARIA DE JESUS RODRIGUES, VicePresidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara, em sua reunião de 12/07/2016, tomou conhecimento que a Assembleia Municipal, ao abrigo da sua competência prevista na alínea g) do nº 1 do artigo 25º da já citada Lei 75/2012, em sessão ordinária de 27/06/2016, aprovou a alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, bem como a alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras, cujas propostas lhes foram remetidas em conformidade com o deliberado pelo Executivo em 14/06/2016.

MAIS TORNA PÚBLICO que as referidas alterações entrarão em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2ª Série do Diário da República, com exceção das previstas nos pontos 1. a 3.1. do Quadro 22 do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras, que entrarão em vigor no próximo dia 01/01/2017.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 26 de julho de 2016

A Vice Presidente da Câmara,
Laura Maria de Jesus Rodrigues

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