Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 2/2015 - Notificação - processos de obras LT 20/2002 e LT 23/2001

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, que ficam por este meio notificados Adão Almeida – Construções, Lda., sito em Estrada Campo da Bola, 61, 1º Dtº, em Escravilheira, freguesia de S. Pedro da Cadeira, do teor dos ofícios n.ºs 5952 e 5953, de 17/07/2014, desta Câmara Municipal, os quais nunca foram reclamados junto da Estação de Correios e que se transcreve:

“Pelo presente ficam V. Exas. notificados que a Câmara Municipal, em sua reunião de 15/07/2014, deliberou declarar a caducidade da licença a que se refere o processo em título, nos termos da alínea b) do nº 1 do artº 71º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16/12, na sua atual redação, uma vez que não foi requerida a emissão do respetivo alvará no prazo concedido para o efeito.”

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.       

Torres Vedras, 27 de janeiro de 2015 

O Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

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