Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 47/2014 - Subdelegação de competências no vereador Bruno Ferreira

Download do edital original

DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o Despacho n.º 2958, de onze de abril de 2014.
DESPACHO
“Considerando que nos termos das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 23.º do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e artigo 2.º n.º 2 da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, compete à Câmara Municipal decidir os pedidos de licenciamento da atividade publicitária e ocupação do espaço público;
Considerando que a Câmara Municipal de Torres Vedras, por deliberação tomada em 8 de abril de 2014, delegou no seu Presidente as competências acima referidas;
Aos diversos serviços se comunica que, por este despacho, subdelego no Sr. Vereador Bruno Miguel Félix Ferreira, a competência para decidir sobre todos os pedidos de licenciamento de publicidade e ocupação do espaço público, nos termos e para os efeitos das supra referidas normas e respetiva deliberação de Executivo.”
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.
Torres Vedras, 17 de abril de 2014
O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.
voltar ao topo ↑