Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 42/2015 - Alteração ao Regulamento municipal de transporte público de aluguer em veículos ligeiros de passageiros

Download do edital original

DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento das disposições conjugadas do artigo nº 8, nº 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015 de 7 de Janeiro e do artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15/11, que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 15/06/2015, aprovou, por unanimidade, a Alteração ao Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros, e sob proposta da Câmara aprovada em 24/02/2015, o qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 41º do referido regulamento.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 13 de julho de 2015

O Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

voltar ao topo ↑