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Edital N.º 150/2020 - SMAS - Preços da prestação de serviços públicos para 2021

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EDITAL N.º 150/2020

SMAS – PREÇOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PÚBLICO PARA 2021

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 26/11/2019, deliberou aprovar os preços da prestação de serviços ao público para vigorar no concelho de Torres Vedras a partir de 01 de janeiro de 2020, a serem cobrados pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, e que a seguir se indicam:

TARIFÁRIO 2021 – TORRES VEDRAS                                               Valor (€)

Tarifa de Consumo de Água (por m3/por 30 dias)

Tarifa Variável

Clientes Domésticos                                                                                           

1º Escalão (de 0 a 5 m3)

0,5874

2º Escalão (de 6 a 15 m3)

0,9788

3º Escalão (de 16 a 25 m3)

2,2246

4º Escalão (mais de 25 m3)

4,8497

Tarifa Social

Aplicável aos clientes domésticos em situação de carência económica e consiste na dedução dos primeiros 5m3, isto é, tarifa de € 0,00/m3 no 1.º escalão da tarifa variável de água e na isenção da tarifa fixa de água.

1º Escalão (de 0 a 5 m3)

0,0000

2º Escalão (de 6 a 15 m3)

0,9788

3º Escalão (de 16 a 25 m3)

2,2246

4º Escalão (mais de 25 m3)

4,8497

Tarifa para Famílias Numerosas

É um tarifário especialmente destinado a agregados familiares com 5 ou mais pessoas, repartido por 3 escalões de consumo, pretendendo-se que os maiores consumos resultantes da dimensão do agregado familiar não sejam faturados aos escalões mais elevados.

Agregado familiar com 5 pessoas

1º Escalão (de 0 a 9 m3)

0,5874

2º Escalão (de 10 a 16 m3)

0,9788

3º Escalão (mais de 16 m3)

2,2246

Agregado familiar com 6 pessoas

1º Escalão (de 0 a 12 m3)

0,5874

2º Escalão (de 13 a 19 m3)

0,9788

3º Escalão (mais de 19 m3)

2,2246

Agregado familiar com 7 pessoas

1º Escalão (de 0 a 15 m3)

0,5874

2º Escalão (de 16 a 22 m3)

0,9788

3º Escalão (mais de 22 m3)

2,2246

Agregado familiar com 8 pessoas

1º Escalão (de 0 a 18 m3)

0,5874

2º Escalão (de 19 a 25 m3)

0,9788

3º Escalão (mais de 25 m3)

2,2246

Agregado familiar com 9 pessoas

1º Escalão (de 0 a 21 m3)

0,5874

2º Escalão (de 22 a 28 m3)

0,9788

3º Escalão (mais de 28 m3)

2,2246

Agregado familiar com mais de 9 pessoas                                            

1º Escalão (de 0 a 25 m3)

0,5874

2º Escalão (de 26 a 31 m3)

0,9788

3º Escalão (mais de 31 m3)

2,2246

 

Outras

Entidades de reconhecida utilidade pública

0,8790

Autarquias do Município de Torres Vedras

0,8790

Restantes clientes não domésticos

2,2246

Rega

2,2246

Rega (autarquia)

1,1439

Tarifa de Disponibilidade (Valor diário = valor de edital/30 dias)

Clientes Domésticos

Tarifa Social

Isenta

Clientes domésticos

Contadores c/diâmetro até 25 mm

4,0425

Contadores + 25 mm até 30 mm

9,4688

Contadores + 30 mm até 50 mm

16,8333

Clientes Não Domésticos

Restantes clientes não domésticos

Contadores até 20 mm

6,0600

Contadores + 20 mm até 30 mm

9,4688

Contadores + 30 mm até 50 mm

16,8333

Contadores + 50 mm até 100 mm

24,2400

Contadores + 100 mm até 300 mm

37,8750

Tarifa de Saneamento, cuja operação está fora do campo de imposto, conforme o n.º 2 do artigo 2.º do CIVA.

Tarifa Variável (por m3/por 30 dias)

Clientes Domésticos

1º Escalão (de 0 a 5 m3)

0,7328

2º Escalão (de 6 a 15 m3)

1,2458

3º Escalão (de 16 a 25 m3)

2,2024

4º Escalão (mais de 25 m3)

4,3647

Clientes Domésticos – Tarifa Social

Aplicável aos clientes domésticos em situação de carência económica e consiste na isenção da tarifa fixa de saneamento.

1º Escalão (de 0 a 5 m3)

0,7328

2º Escalão (de 6 a 15 m3)

1,2458

3º Escalão (de 16 a 25 m3)

2,2024

4º Escalão (mais de 25 m3)

4,3647

Clientes Domésticos – Tarifa Famílias Numerosas

É um tarifário especialmente destinado a agregados familiares com 5 ou mais pessoas, repartido por 3 escalões de consumo, pretendendo-se que os maiores consumos resultantes da dimensão do agregado familiar não sejam faturados aos escalões mais elevados.

Agregado familiar com 5 pessoas

1º Escalão (de 0 a 9 m3)

0,7328

2º Escalão (de 10 a 16 m3)

1,2458

3º Escalão (mais de 16 m3)

2,2024

Agregado familiar com 6 pessoas

1º Escalão (de 0 a 12 m3)

0,7328

2º Escalão (de 13 a 19 m3)

1,2458

3º Escalão (mais de 19 m3)

2,2024

Agregado familiar com 7 pessoas

1º Escalão (de 0 a 15 m3)

0,7328

2º Escalão (de 16 a 22 m3)

1,2458

3º Escalão (mais de 22 m3)

2,2024

Agregado familiar com 8 pessoas

1º Escalão (de 0 a 18 m3)

0,7328

2º Escalão (de 19 a 25 m3)

1,2458

3º Escalão (mais de 25 m3)

2,2024

Agregado familiar com 9 pessoas

1º Escalão (de 0 a 21 m3)

0,7328

2º Escalão (de 22 a 28 m3)

1,2458

3º Escalão (mais de 28 m3)

2,2024

Agregado familiar com mais de 9 pessoas                                            

1º Escalão (de 0 a 25 m3)

0,7328

2º Escalão (de 26 a 31 m3)

1,2458

3º Escalão (mais de 31 m3)

2,2024

Clientes Não Domésticos

Entidades de reconhecida utilidade pública

0,9327

Autarquias do Município de Torres Vedras

0,9327

Restantes consumidores não domésticos

1,5447

Tarifa de Disponibilidade (Valor diário = valor de edital/30 dias)

Clientes Domésticos

Tarifa Social

Isenta

 Restantes consumidores domésticos

4,6212

Clientes Não Domésticos

Entidades de reconhecida utilidade pública

4,6212

Autarquias do Município de Torres Vedras

4,6212

Restantes consumidores não domésticos

12,0000

Clientes sem contrato de água, com ligação ao sistema público de saneamento ou Clientes que disponham de serviço de abastecimento de água com origens próprias e que introduzem águas residuais na rede pública.

Tarifa Variável

Clientes Domésticos

Agregado com 1 pessoa (0,7328 x 3 m3)

2,1984

Agregado com 2 pessoas ((0,7328 x 5 m3) + (1,2458 x 1m3))

4,9098

Agregado com 3 pessoas ((0,7328 x 5 m3) + (1,2458 x 4 m3))

8,6472

Agregado com 4 pessoas ((0,7328 x 5 m3) + (1,2458 x 7 m3))

12,3846

Agregado com 5 ou mais pessoas ((0,7328 x 5 m3) + (1,2458 x 10 m3))

16,1220

Nota: Tarifa reflete 90% sobre o consumo médio nacional per capita = 3 m3

Clientes Não Domésticos

Consumo calculado = 20 m3 x 1,5447

30,8940

Clientes Industriais

(Art.º 34º do Regulamento de Descarga de Águas Residuais/Industriais no Sistema de Drenagem Municipal de Torres Vedras)

Por Kg de CQO

0,3267

Por Kg de CBO5

0,1152

Por Kg de SST

0,1729

Consumidores com contador de esgoto, abrangidos pelo Regulamento de Descarga de Águas Residuais Industriais (RDARI)

1,7163

Resíduos Urbanos, cuja operação está fora do campo de imposto, conforme o n.º 2 do artigo 2.º do CIVA.

Tarifa Variável (por m3/por 30 dias)

Clientes Domésticos

0,1500

Tarifa Social

0,1300

Tarifário para Famílias Numerosas

Agregado familiar com 5 pessoas

1º Escalão (de 0 a 9 m3)

 0,0800

2º Escalão (de 10 a 16 m3)

0,0900

3º Escalão (mais de 16 m3)

0,1000

Agregado familiar com 6 pessoas

1º Escalão (de 0 a 12 m3)

 0,0800

2º Escalão (de 13 a 19 m3)

0,0900

3º Escalão (mais de 19 m3)

0,1000

Agregado familiar com 7 pessoas

1º Escalão (de 0 a 15 m3)

0,0800

2º Escalão (de 16 a 22 m3)

0,0900

3º Escalão (mais de 22 m3)

0,1000

Agregado familiar com 8 pessoas

1º Escalão (de 0 a 18 m3)

 0,0800

2º Escalão (de 19 a 25 m3)

0,0900

3º Escalão (mais de 25 m3)

0,1000

Agregado familiar com 9 pessoas

1º Escalão (de 0 a 21 m3)

0,0800

2º Escalão (de 22 a 28 m3)

 0,0900

3º Escalão (mais de 28 m3)

0,1000

Agregado familiar com mais de 9 pessoas                                            

1º Escalão (de 0 a 25 m3)

0,0800

2º Escalão (de 26 a 31 m3)

 0,0900

3º Escalão (mais de 31 m3)

0,1000

 

Outras

Entidades de reconhecida utilidade pública

0,1300

Autarquias do Município de Torres Vedras

0,1300

Restantes clientes não domésticos

 

Consumos ≤ 3m3 por 30 dias

 0,3200

Capacidade de deposição instalada de 120L

0,1200

Por cada 120L adicionais de capacidade de deposição instalada

0,1200

Capacidade de deposição instalada de 800L

0,1200

Por cada 800L adicionais de deposição instalada

0,1200

Capacidade de deposição instalada de 5000L

0,1200

Por cada 5000L adicionais de deposição instalada

0,1200

Tarifa de Disponibilidade (Valor diário = valor de edital/30 dias)

Clientes Domésticos

3,1800

Tarifa Familiar

3,1800

Tarifa Social

0,0000

Outras

Entidades de reconhecida utilidade pública

3,3000

Autarquias do Município de Torres Vedras

3,3000

 

Restantes clientes não domésticos

 

 

Consumos ≤ 3m3 por 30 dias

 7,5600

Capacidade de deposição instalada de 120L

 17,6040

Por cada 120L adicionais de capacidade de deposição instalada

12,2600

Capacidade de deposição instalada de 800L

120,7440

Por cada 800L adicionais de deposição instalada

73,5480

Capacidade de deposição instalada de 5000L

483,3000

Por cada 5000L adicionais de deposição instalada

294,1920

Clientes sem contrato de água, com ligação ao sistema público de saneamento ou Clientes que disponham de serviço de abastecimento de água com origens próprias e que têm serviço de recolha de resíduos.

Tarifa Variável 

Clientes Domésticos

Agregado com 1 pessoa (0,1500 x 3 m3)

 0,4500 

Agregado com 2 pessoas ((0,1500 x 5 m3) + (0,1500 x 1m3))

 0,9000 

Agregado com 3 pessoas ((0,1500 x 5 m3) + (1,1500 x 4 m3))

 1,3500 

Agregado com 4 pessoas ((0,1500 x 5 m3) + (0,1500 x 7 m3))

 1,8000 

Agregado com 5 ou mais pessoas ((0,1500 x 5 m3) + (0,1500 x 10 m3))

 2,2500 

Nota: Tarifa reflete 90% sobre o consumo médio nacional per capita = 3 m3

Clientes Não Domésticos

Consumo calculado = 20 m3 x 0,3200

6,4000

Outros Serviços - A estes valores acresce o IVA à taxa em vigor

Saneamento por meios móveis - limpeza de fossa, quantidade mínima 5 m3(por m3)

Em habitações servidas por rede pública de saneamento

13,2758

Em habitações em local sem rede pública acessível (*)

3,4633

Autarquias

1,7316

Outras instalações

14,8150

(*) São gratuitos os últimos 10 m3 em cada 50 m3

Elaboração/Traçado/Canalização

Com planta fornecida

24,0265

Plantas de localização

 3,1637

Fornecimento de Fotocópias

Autenticadas, de documentos arquivados

Primeira lauda

10,8522

Por cada lauda ou face, além da primeira

2,5682

Reprodução de outros documentos (por cada lauda)

Preto e branco, formato A4

 0,1657

Preto e branco, formato A3

 0,2486

Ramais

Verificação das condições técnicas para ligação

30,1308

Revisão da verificação das condições técnicas para ligação

 8,9635

Ramais de Água

Ramais de comprimento superior a 20 m

Orçamentação específica

2º ramal, independentemente do seu comprimento

Orçamentação específica

Ramais de Saneamento

Ramais de comprimento superior a 20 m

Orçamentação específica

2º ramal, independentemente do seu comprimento

Orçamentação específica

Aferição de Contadores

No local de consumo

23,5104

Na rampa de ensaio

60,2615

Vistorias (por rede)

A redes prediais

Água ou saneamento de moradias, habitações coletivas e instalações comerciais e industriais (por ponto de água existente no imóvel)

4,2290

Por deficiência

 42,2907

A loteamentos

Por infraestrutura de água ou saneamento (por lote)

 21,1454

Outras Tarifas

Restabelecimento após fecho de água por incumprimento (**)

 18,7943

Restabelecimento após fecho de água a pedido do cliente (**)

18,7943

Ligação temporária à rede pública

42,2906

Leitura especial

16,7837

Análises microbiológicas

76,5621

Deslocação de técnico dos SMAS

38,1855

Encargos de registo de aviso de corte (Isento, de acordo com a alínea 23 do Art.º 9.º do CIVA)

1,7600

(**) Inclui as deslocações do técnico para suspensão e reabertura da água, a 1ª vez que haja incumprimento ou a pedido do cliente.

Nota: Considera-se “1ª vez” desde que nos últimos 3 anos não tenha havido suspensão de fornecimento por incumprimento ou a pedido do cliente.

Outros

Garrafa PURA

1,7500

Garrafa vidro SMASTV

11,2400

Recolha de Resíduos Volumosos (Monstros)

€ 4,1168

Recolha Resíduos Verdes

€ 16,5039

Recolha de Resíduos Construção e Demolição

€ 16,5039

E-fatura

Cliente com e-fatura

Dedução do selo de correio ao valor da fatura desde que o valor total da fatura seja superior a este montante

0,41

À exceção da tarifa de saneamento, de resíduos urbanos e dos encargos de registo de aviso de corte todos os valores são acrescidos de imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.

Regras para atribuição da tarifa social 

1 – Tarifa Social, que consiste na dedução dos primeiros 5 m3, isto é, tarifa de 0 €/m3 no 1.º escalão da tarifa variável de água e na isenção das tarifas fixas de água, saneamento e resíduos urbanos.

a) - Aplica-se a clientes domésticos que se encontrem numa situação de carência económica, comprovada pelo sistema da segurança social;

b) - Considera-se situação de carência económica o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, cujo comprovativo deve ser apresentado no ato de solicitação da atribuição da tarifa:

b).1. Complemento Solidário para Idosos;

b).2. Rendimento Social de Inserção;

b).3. Subsídio Social de Desemprego;

b).4. 1º Escalão do Abono de Família;

b).5. Prestação Social para a inclusão;

b).6. Pensão Social de Velhice;

b).7. Considera-se ainda, para efeitos da atribuição da tarifa social, pertencerem a um agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5.808 €, acrescido por 50% por cada elemento que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10.

c) - Os clientes domésticos, para usufruírem da tarifa social, devem apresentar comprovativo do complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, 1.º escalão de abono de família, prestação social para a inclusão ou pensão social de velhice.

Na situação prevista na alínea b), n.º7., deverão ser apresentadas a declaração de IRS, validada pela Autoridade Tributária, de todos os residentes no mesmo domicílio/ local de consumo, bem como as respetivas notas de liquidação ou caso os rendimentos não estejam sujeitos à obrigação de entrega da competente declaração, certidão emitida pela Autoridade Tributária e comprovativo do domicílio fiscal/ local de consumo (quando aplicável);

d) - São motivos para indeferimento do pedido de atribuição da tarifa:

d).1. Ter contrato noutro local de consumo;

d).2. Mudança de titularidade do contrato sem comprovativo de que o anterior titular deixou de residir no local de consumo;

d).3. Ter contrato anterior com dívida aos SMAS.

2  – Tarifa para Famílias Numerosas

Consideram-se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal no local de consumo, devendo, para efeitos de comprovativo, apresentar a declaração de IRS comprovando a dimensão do agregado familiar de todos os residentes no mesmo domicílio fiscal/local de consumo, validada pela Autoridade Tributária e confirmação do domicílio fiscal. 

3 – Incidência

Os consumos sobre os quais incidem o desconto e a isenção destinam-se exclusivamente a uso doméstico e apenas sobre o ponto de ligação à rede de distribuição correspondente ao domicílio fiscal do cliente final do fornecimento dos serviços de águas.

4 – Disposições Finais

a) - As presentes regras entram em vigor em 1 de janeiro de 2021 para novos pedidos e para as renovações dos contratos existentes;

b) - A validade das tarifas é de 2 anos, a contar da sua atribuição ou da última renovação.

MAIS TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 28 de dezembro de 2020

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes

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