Torres Vedras

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Edital N.º 226/2017 - Delegação de competências - Chefe de Divisão Financeira Maria de Jesus Filipe Guerra

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CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público, para os devidos e legais efeitos, o despacho nº.10796 de 24 Outubro de 2017

DESPACHO

Aos diversos serviços se comunica que, por este meu despacho e nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 38.º RJAL, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação e no n.º 2 do art.º 47.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, sem prejuízo das competências próprias dos dirigentes constantes do art.º 15.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto e as comuns constantes do art.º 11.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais – na Chefe de Divisão Financeira (DF), Maria de Jesus Filipe Guerra, e no âmbito da respetiva Divisão, o exercício das seguintes competências:

  1. Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores para elaboração do plano anual de formação, propor a frequência de ações de formação não planeadas e promover a avaliação da formação, cumprindo os procedimentos e prazos comunicados pela Divisão de Recursos Humanos;
  2. Justificar ou injustificar faltas (incluindo para autoformação), dispensas (incluindo para consultas pré-natais) ou ausências dos trabalhadores, através do sistema eletrónico do controlo da assiduidade e pontualidade (ou outro meio que seja indicado) e nos prazos comunicados pela Divisão de Recursos Humanos, para efeitos de processamento de vencimentos;
  3. Autorizar o gozo de férias até à aprovação do mapa anual de férias, bem como alterações ao mapa de férias aprovado e a acumulação de férias para o ano civil seguinte;
  4. Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos;
  5. Assinar ou visar a correspondência ou expediente necessário à instrução dos processos relativo às matérias subdelegadas, incluindo ordens de pagamento para reembolso de companhias de seguros, com exceção daquela que tem como destinatários quaisquer entidade ou organismos públicos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras,   30 de outubro de 2017 

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

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