Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 208/2017 - Número de vereadores em regime de tempo inteiro

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CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei nº 442/91, de 15/11, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 56º, da Lei nº 75/2013, de 12/09, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 17/10/2017, no uso da competência prevista no nº 2 do artigo 58º, da Lei nº 169/99, de 18/09, na sua atual redação, deliberou fixar em 3 o número de Vereadores em regime de tempo inteiro, para além dos 2 já fixados por despacho do signatário nº 10348, datado de 16/10/2017, no uso da sua competência própria.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.    

Torres Vedras, 26 de outubro de 2017

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

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