Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 209/2017 - Reunião Pública do Executivo

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CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO nos termos do nº 3 do artigo 49º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, que a próxima reunião pública da Câmara Municipal, realizar-se-á no dia 31 de outubro de 2017, no edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça do Município, nesta cidade,pelas 9h30m, na qual haverá um período de intervenção e esclarecimentos ao público, de acordo com o artigo 8 º do Regimento da Câmara Municipal de Torres Vedras que se transcreve:

Artigo 8 º - Período de Intervenção do Público

1. Nas reuniões públicas mensais há um período de “Intervenção do Público” com a duração máxima de sessenta minutos.

2. O período de “Intervenção do Público” tem lugar na primeira hora do período da manhã e destina-se a ouvir e a prestar ao público os esclarecimentos que forem solicitados.

3. Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos, procedem, antecipadamente, à sua inscrição no início do respetivo período de intervenção, referindo nome, morada e assunto a tratar.

4. O período de intervenção aberto ao público é distribuído pelos inscritos, não podendo, porém, exceder cinco minutos por cidadão.”

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 27 de outubro de 2017 

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

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