Torres Vedras

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Edital N.º 49/2015 - Delegação e Subdelegação de Competências

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO para cumprimento do disposto no artigo 158º do Código do Procedimento Administrativo, na redação do Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e do artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, que a Câmara Municipal em sua reunião de 28/07/2015, deliberou delegar no Signatário, com a faculdade de subdelegação no Vice-Presidente da Câmara, a competência prevista no artigo 5º, n.º 1 do Regulamento Municipal sobre o licenciamento de Atividades Diversas, concretamente a seguinte:

"Promover o procedimento de seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno".

MAIS TORNA PÚBLICO que através do Despacho n.º 5961 de 31/07/2015, o Signatário ao abrigo do n.º 2 do artigo 36º da Lei n.º 75/2013 de 12/09, subdelegou no Vice-Presidente Dr. Carlos Manuel Antunes Bernardes, o exercício de tal competências com efeitos reportados a 28/07/2015.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 4 de agosto de 2015

O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

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