Torres Vedras

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Edital N.º 236/2017 - Delegação de competências da Câmara no seu presidente

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CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56º da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara em sua reunião de 31/10/2017, deliberou delegar no seu Presidente a competência para a direção do procedimento de elaboração de Regulamentos Administrativos, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 4 do artigo 44º e n.ºs 2 e 4 do artigo 55º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07/01, e ainda nos termos do n.º 1 do artigo 34º do Regime Jurídico das Autarquias Locais.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 10 de novembro de  2017

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

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