Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 28/2014 - Notificação de Joanne Bannister

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Sérgio Paulo Matias Galvão, vereador da área administrativa e financeira, no uso dos poderes delegados por despacho n.º 1118 de 15.10.2013, do exm.º sr.º presidente da câmara municipal, faz saber que: 

Correm éditos de 30 dias, notificando Joanne Bannister, à data com paradeiro desconhecido, sendo o último domicílio conhecido em Casal do Poço Redondo, Casais das Passadeiras, 2565-587 Outeiro da Cabeça, do seguinte:

I. Que, aos 11 dias do mês de Setembro de 2013, foi elaborada participação pela Fiscalização Municipal.

II. Que por despacho do signatário, datado de 12 de setembro de 2013 e com base na matéria participada, foi instaurado pelo Município, o processo de contraordenação n.º 203/2013, aJoanne Bannister.

III. Que, por este meio se considerará a arguida notificada, nos termos do disposto no artigo 113.º, n.º 11 do Código do Processo Penal e para os efeitos estabelecidos no artigo 50.º do Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, devendo no prazo de 20 dias úteis, finda a dilação de 30 dias a contar da afixação do presente Edital, apresentar defesa que entender por conveniente à matéria constante na participação, cuja fotocópia está anexa ao presente edital e dele faz parte integrante.

A defesa deverá ser apresentada por escrito, dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, sita em Av.ª 5 de outubro, 2560-270 Torres Vedras.

A arguida poderá, caso entenda, consultar o processo, fazer prova do seu rendimento com vista à caraterização da respetiva situação económica, indicar testemunhas até ao máximo de três por infração, requerer quaisquer outras diligências probatórias e constituir defensor.

Findo o prazo fixado, e se nada for feito, prosseguirá o processo os seus trâmites normais.

E, para constar, se passou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais previstos no citado n.º 11 do artigo 113.º do Código do Processo Penal.

Torres Vedras, 3 de Abril de 2014 

O Vereador,
Sérgio Paulo Matias Galvão

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