Torres Vedras

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Edital N.º 59/2017 - Alteração ao Alvará de Loteamento nº. 12/1997

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CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 12/1997 relativo aos prédios sitos em Casal das Pedrosas – Boavista, freguesia de Silveira, inscritos na matriz predial urbana sob o artºs. 6217, 6589 e matriz predial rústica sob o artº. 196 – Secção C e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs. 3789, 3790 e 3760, que pelo Requerimento datado de 17/11/2016, a que foi atribuído o nº. 7277 “Manuel António Carvalho Moreira e Outros”, solicitaram junto desta Câmara alteração ao referido alvará de loteamento, que consiste no seguinte: aumento da área dos lotes nº. 29 e 30, da área de implantação, da área bruta de construção, da área dos anexos e anexar aos referidos lotes a área de 502,60 m2.

Qualquer reclamação, sobre o referido pedido poderá ser apresentada no prazo de 15 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu,

Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.            

Torres Vedras, 22 de maio de 2017.

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

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