Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 137/2016 - Processo de contraordenação n.º 52/2016

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Laura Maria de Jesus Rodrigues, Vice-Presidente do Município de Torres Vedras:

FAZ SABER QUE, por decisão proferida em 2 de novembro de 2016, foram declarados perdidos a favor do Município os objetos que se encontram apreendidos em consequência do exercício ilegal de venda ambulante, que consta do auto de apreensão anexo a este edital, respeitante ao processo de contraordenação n.º 52/2016.

Decorrido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da publicação do presente edital, sem que se verifique oposição, esta decisão tornar-se-á definitiva, transferindo-se a propriedade dos referidos bens para este Município nos termos do artigo 24.º do Regulamento Geral de Contraordenações.

Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Torres Vedras, 7 de novembro de 2016

A Vice-Presidente,
Laura Rodrigues

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