Torres Vedras

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Edital N.º 20/2015 - Prédio a desafetar do domínio público municipal para regularização do Centro Educativo do Barro

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 56º da Lei 75/2013, de 12/09, que esta Câmara Municipal em sua reunião de 07/04/2015, e no uso da competência prevista na alínea qq) do n.º 1 da mesma Lei, deliberou, por unanimidade, e para os efeitos previstos na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º da citada Lei proceder à desafetação do domínio público municipal de uma parcela de terreno com a área de 738m2, que confronta do Norte com zona verde, do Sul com Rua Urbanização Casal do Barro, do Nascente com os lotes 16, 17 e 18 do loteamento 11/2004, e do Poente com o Município de Torres Vedras, classificada como área de equipamento existente, situada no Barro, União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro e Santiago e Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães, e está avaliada em € 59.300,00.

MAIS TORNA PÚBLICO que a parcela a desafetar se destina a ser integrada no domínio privado desta Autarquia, uma vez que nela se encontra construído o Centro Educativo do Barro.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que foi também deliberado abrir um período de consulta pública relativamente à referida deliberação por 10 dias, a contar da data da publicação do presente edital na imprensa local, findo o qual, e após o cumprimento das demais formalidades legais, a parcela será integrada no Património Privado Municipal.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 9 de abril de 2015

O Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

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