Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 108/2016 - Delegação de Competências no Presidente da Câmara ou na Vice-Presidente aquando das suas faltas e impedimentos

Download do edital original

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01 e no artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara, no uso da competência prevista no n.º 1 do artigo 34º da já citada Lei 75/2013, em sua reunião de 12/07/2016, delegou no signatário ou na Vice-Presidente, aquando das suas faltas e impedimentos legais, a competência para restringir os horários dos estabelecimentos, nos termos e com os fundamentos previstos no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15/05, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01 e artigo 3º do Regulamento Municipal de Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.                

Torres Vedras, 05 de agosto de 2016

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

voltar ao topo ↑