A Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2010, de 13 de Janeiro, reconhece as condições climáticas excepcionais que atingiram os distritos de Leiria, de Lisboa e de Santarém na madrugada do dia 23 de Dezembro de 2009, preenchendo assim o conceito de catástrofe, definido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho.

Nesse sentido, todos os interessados poderão apresentar a sua candidatura à atribuição dos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de Julho, nos termos que se definem no EDITAL EM ANEXO.

As candidaturas passam pelo correcto preenchimento do FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA À ATRIBUIÇÃO DE APOIOS e do seu envio, juntamente com os restantes documentos necessários, para o Governo Civil do Distrito de Lisboa no prazo de 45 dias úteis a contar do dia 9 de Julho.

Torres Vedras é um dos Concelhos atingidos pelas condições climatéricas excepcionais e a atribuição dos apoios pode destinar-se: à reconstrução e reparação de habitações; unidades de exploração económica; ou à cobertura de outras necessidades sociais prementes; sendo a percentagem máxima de cada um dos apoios a conceder de 70% do montante comprovado da correspondente despesa elegível.