Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente

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Elaboração

O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente (PPAATM) foi elaborado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.

Descrição

O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente desenvolve e concretiza propostas de organização espacial da Área de Aptidão Turística da Maceira, previstas no Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, definindo com detalhe a conceção da forma de ocupação e servindo de base aos projetos de execução das infraestruturas, da arquitetura dos edifícios e dos espaços exteriores, de acordo com as prioridades estabelecidas no programa de execução.

Este Plano de Pormenor enquadra-se nos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional ou local aplicáveis à respetiva área de intervenção, nomeadamente, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra (POOCAM) aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 11/2002, de 17 de janeiro de 2002, e o Plano Diretor Municipal de Torres Vedras (PDMTV) ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2007, publicada no Diário da República, I Série, n.º 186, de 26 de setembro.

O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente enquadra-se, ainda, no regime transitório previsto pelo Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROTOVT), de acordo com o n.º 18 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de agosto, com redação dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2010, de 9 de novembro.

Objetivos

O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente visa:

Reconverter e dinamizar a área respetiva em termos de turismo, saúde, desporto, lazer, ambiente e cultura;
A valorização da área envolvente ao centro hípico, no sentido de a dotar de infraestruturas turísticas de apoio à atividade hípica.

Aprovação

O Plano de Pormenor da Área de Aptidão Turística da Maceira e Área Envolvente foi aprovado pela Assembleia Municipal, em 29 de abril de 2011, e publicado no Diário da República n.º 113/2011, de 14 de junho de 2011, através do Edital n.º 575/2011, produzindo efeitos desde 15 de junho de 2011.

No âmbito de adaptação ao Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel (POC-ACE), procedeu-se à atualização do PPAATM conforme Aviso n.º 7817/2020, publicado no Diário da República n.º 95/2020, de 15 de maio de 2020.

No âmbito de adaptação ao Plano de Gestão dos Riscos de Inundação do Tejo e Ribeiras do Oeste (PGRI), procedeu-se à alteração do PPAATM expresso na Declaração n.º 99/2024/2, publicada no Diário da República n.º 225/2024, de 20 de novembro de 2024.

Atualmente, o Plano de Pormenor encontra-se em procedimento de alteração para adequação às regras de classificação e qualificação do solo, conforme Edital n.º 962/2021, publicado no Diário da República n.º 164/2021, de 24 de agosto de 2021. É possível acompanhar este procedimento através da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial.

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