Conteúdos desta página:

1. Elaboração
2. Descrição
3. Objetivos
4. Aprovação

Elaboração

O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho (PPAS) foi elaborado pela Câmara Municipal de Torres Vedras.

Descrição

Este Plano de Pormenor desenvolve e concretiza propostas de organização para a relocalização de uma unidade industrial definindo com detalhe a conceção da forma de ocupação e servindo de base aos projetos de execução das infraestruturas, da arquitetura dos edifícios e dos espaços exteriores, de acordo com as prioridades estabelecidas no programa de execução.

O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho adota a modalidade específica de "Plano de Intervenção no Espaço Rural", conforme previsto no artigo 91.º-A do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro.

Objetivos

O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho visa:

• A instalação de uma unidade industrial.
• Assegurar a integração da área a desenvolver, na sua envolvente, tendo em atenção as características paisagísticas.
• Apostar na qualidade do projeto e um especial cuidado nos arranjos exteriores, dotando o conjunto de uma expressão arquitetónica homogénea.
• Garantir a viabilidade do conjunto sob o ponto de vista funcional e económico-financeiro, através de uma abordagem realista e tecnicamente segura nas suas implicações orçamentais.
• Minimizar possíveis impactos ambientais resultantes da implantação desta unidade no local.

Aprovação

O Plano de Pormenor do Alto do Seixinho foi aprovado pela Assembleia Municipal, em 29 de setembro de 2012 e publicado no Diário da República nº. 244/2012, de 18 de dezembro de 2012 através do Edital n.º 1088/2012, produzindo efeitos desde 23 de dezembro de 2012.

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