Transportes Escolares
Compete aos municípios assegurar a oferta do serviço de transporte entre o local de residência do aluno e o local dos estabelecimentos de ensino que frequentam a todos os alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória.
A Portaria nº 7-A/2024, de 5 de janeiro, veio definir as condições de atribuição de passes gratuitos para jovens estudantes, bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização, medida prevista na Lei do Orçamento de Estado para 2024.
No seguimento da publicação, a partir de 1 de janeiro de 2024, passam ter acesso ao passe escolar gratuito crianças e jovens dos 4 aos 18 anos, inclusive, na modalidade sub 18+TP, e jovens até aos 23 anos, inclusive, inscritos num estabelecimento de ensino nacional, na modalidade estudante sub 23+TP.
Os passes gratuitos para jovens estudantes são uma modalidade tarifária que confere uma isenção do pagamento dos títulos mensais, intermodais ou monomodais, vigentes nos serviços de transporte público coletivo de passageiros existentes nas áreas geográficas de cada área metropolitana (AM) ou das comunidades intermunicipais (CIM).
Para a obtenção de um passe gratuito, o Encarregado de Educação ou jovem estudante deve dirigir-se a uma entidade emissora de títulos de transporte público de passageiros, e preencher o requerimento de adesão exigido por aquela entidade, o qual deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
- Apresentação do cartão de cidadão do aluno ou outro documento válido equivalente, que comprove a data de nascimento;
- No caso de beneficiário com mais de 18 anos, entrega de declaração de matrícula, emitida pelo estabelecimento de ensino onde o aluno esteja inscrito;
- Caso o beneficiário pretenda adquirir um passe que abranja mais do que uma AM ou CIM, deve entregar comprovativo de morada de residência habitual e declaração de matrícula da instituição de ensino onde estuda.
Mais informações: Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Perguntas Frequentes
Como fazer a inscrição de aluno de 1º ciclo do ensino básico?
A inscrição é efetuada na Junta de Freguesia da área de residência.
Os transportes escolares dos alunos do ensino 1.º ciclo do ensino básico são, após a celebração de Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências, assegurados pelos serviços de apoio das treze Juntas de Freguesia do Concelho.
Como fazer a inscrição de alunos do 2º e 3º ciclos do ensino básico, ensino secundário e profissional equivalente?
Passes Rodoviários
No caso dos passes rodoviários o beneficiário deverá dirigir-se à bilheteira e preencher o requerimento de adesão exigido por aquela entidade, o qual deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
- Apresentação do cartão de cidadão ou outro documento válido equivalente, que comprove a data de nascimento;
- No caso de beneficiário com mais de 18 anos, entrega de declaração de matrícula, emitida pelo estabelecimento de ensino onde o aluno esteja inscrito;
- Caso o beneficiário pretenda adquirir um passe que abranja mais do que uma AM ou CIM, deve entregar comprovativo de morada de residência habitual e declaração de matrícula da instituição de ensino onde estuda.
Barraqueiro do Oeste:
Terminal Rodoviário de Torres Vedras
Rua do Parque Regional de Exposições - Expotorres
Fração 2
2560-261 Torres Vedras
Rodoviária do Oeste
Lourinhã - Rua dos Bombeiros Voluntários, 2530 – 147 Lourinhã
Bombarral - Rua Mouzinho Albuquerque 45, 2540 – 127 Bombarral
Passes Ferroviários
Alunos novos (1º cartão) e Renovações:
1 - Preencher a candidatura do aluno aos transportes escolares;
2 - Aguardar deliberação do Município.
Como fazer a inscrição de aluno do ensino superior?
Consulte a informação aqui (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres).
