Plano Diretor Municipal (revisão)
Conteúdos desta página:
Enquadramento
A Câmara Municipal de Torres Vedras aprovou na sua reunião pública ordinária de 30/10/2018 o início da segunda Revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras (PDMTV), nos termos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
O processo que agora se inicia decorre, por um lado, da necessidade de adequar os objetivos estratégicos do plano e o respetivo modelo territorial à evolução e aos desafios de médio e longo prazo colocados ao Município pelas novas necessidades de desenvolvimento social, económico, cultural, urbanístico e ambiental, tendo em conta a avaliação e os resultados do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) e, por outro, da necessidade de adequar o PDMTV ao novo enquadramento legal resultante da entrada em vigor da Lei de Bases da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e Urbanismo e do subsequente Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, transpondo para o PDMTV, entre outras matérias, as novas regras relativas à classificação do solo e as disposições vinculativas dos particulares constantes dos atuais planos especiais de ordenamento do território.
No quadro do sistema de gestão territorial, o PDMTV assume-se como instrumento estruturante na definição da visão, da estratégia e dos objetivos de desenvolvimento socioeconómico a prosseguir pelo Município, nele se estabelecendo, entre outros aspetos, a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal.
O procedimento de revisão compreende, nos termos da Lei, um período de participação pública que visa a formulação de sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de revisão, que decorreu entre os dias 12 de dezembro de 2018 e 24 de janeiro de 2019.
Findo o período de participação pública, a Câmara Municipal desenvolve os estudos de caraterização e de diagnóstico que irão permitir estabelecer as opções estratégicas e o modelo de desenvolvimento do território municipal.
Perguntas frequentes
O que é o Plano Diretor Municipal (PDM)?
O PDM é um instrumento para a gestão do território municipal elaborado pela Câmara Municipal. O PDM integra a estratégia municipal de desenvolvimento do território, articulada com outros instrumentos de planeamento de âmbito nacional, regional e intermunicipal.
Que parte do território é contemplada pelo PDM?
O PDM de Torres Vedras contempla toda a área territorial do concelho de Torres Vedras.
Que documentos dão forma ao PDM?
O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) estabelece o conteúdo material e documental que constitui o PDM.
Assim, o PDM é constituído por planta de ordenamento, planta de condicionantes e regulamento.
É acompanhado por relatório, relatório ambiental, programa de execução e plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira.
Por fim, é complementado com planta de enquadramento regional, planta da situação existente, planta e relatório de compromissos urbanísticos, mapa de ruído, participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação, ficha de dados estatísticos, indicadores qualitativos e quantitativos.
Posso consultar o PDM? Como?
Sim, todo o conteúdo do PDM poderá ser consultado, sendo disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Torres Vedras, assim como na página do Sistema Nacional de Informação Territorial (SNIT).
Posso participar no processo de revisão do PDM?
Sim, todos os interessados no processo de revisão poderão participar através da consulta dos elementos relevantes do PDM disponibilizados pela Câmara Municipal ou da apresentação de sugestões que possam ser consideradas no âmbito do processo de revisão.
As sugestões deverão ser manifestadas preferencialmente durante o período estipulado pela legislação em vigor, nomeadamente durante o período de participação pública (fase inicial do processo de revisão do plano) ou durante o período de discussão pública (fase de conclusão do acompanhamento do plano).
Quais são as fases do processo de revisão?
As principais fases do processo de revisão do PDM são:
- Decisão de revisão
- Participação pública
- Estudos de caraterização e diagnóstico
- Modelo estratégico de desenvolvimento
- Proposta de plano
- Discussão pública
- Aprovação
- Publicação
Documentos
Plano Diretor Municipal (PDM)
- Decisão de revisão
- Participação pública
- Estudos de caraterização e diagnóstico
- Modelo estratégico de desenvolvimento
- Proposta de plano
- Discussão pública
- Aprovação
- Publicação
Avaliação ambiental estratégica (AAE)
- Relatório de Fatores Críticos de Decisão
- Relatório ambiental e resumo não técnico
- Declaração ambiental
Comissão consultiva (CC)
- Constituição
- Pareceres
