Enquadramento

A Carta Municipal de Habitação é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, previsto na Lei de Bases da Habitação (Lei 83/2019), que inclui:

• O diagnóstico das carências de habitação na área do Município;
• A identificação dos recursos habitacionais e das potencialidades locais, nomeadamente em solo urbanizado expectante, em urbanizações ou edifícios abandonados e em fogos devolutos, degradados ou abandonados;
• O planeamento e ordenamento prospetivo das carências resultantes da instalação e desenvolvimento de novas atividades económicas a instalar;
• A definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo da sua vigência.

A Carta Municipal de Habitação define:

• As necessidades de solo urbano e de reabilitação do edificado que respondem às carências habitacionais;
• As situações que exijam realojamento por degradação habitacional, a nível social ou urbanístico, do aglomerado ou do edificado;
• A identificação dos agregados familiares em situação de manifesta carência de meios para acesso à habitação;
• As intervenções a desenvolver para inverter situações de perda populacional e processos de gentrificação;
• A identificação dos agentes, públicos ou privados, a quem compete a concretização das intervenções a desenvolver;
• A identificação dos agentes do setor cooperativo, da rede social e das associações ou comissões de moradores, chamados a cooperar para a concretização das intervenções a desenvolver.

Articulação e alinhamento estratégico

Integra-se no Plano Diretor Municipal (em fase final de revisão) e articula-se com este e com outros instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal, com destaque para: 

• Áreas de Reabilitação Urbana e respetivas Operações de Reabilitação Urbana, que procuram estimular a dinâmica de reabilitação/regeneração urbana, visando a qualificação paisagística e ambiental, a salvaguarda do património, a melhoria da qualidade de vida das comunidades e o reforço da coesão territorial e integração social, nomeadamente ampliando e qualificando a oferta habitacional.
• Estratégia Local de Habitação, focada no programa 1.º Direito, de apoio ao acesso à habitação para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
• Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

A Carta Municipal de Torres Vedras, enquanto instrumento estratégico e territorial, deve:

• Permitir enquadrar outros segmentos da população (os que têm dificuldade de acesso por via do mercado, os novos residentes ou os estudantes);
• Projetar o diagnóstico para o futuro, antecipando tendências e necessidades;
• Traduzir-se num documento programático, estabelecendo objetivos, linhas de intervenção, metas, modelo de implementação e monitorização e interações com outras políticas setoriais do Município;
• Possibilitar a correspondente territorialização ao nível do diagnóstico, das propostas e da articulação com os instrumentos de gestão territorial;
• Emanar orientações e propostas para o PDM e outros planos.

Breve nota metodológica

A Carta Municipal de Habitação de Torres Vedras integrará as seguintes componentes:

Diagnóstico prospetivo de necessidades de habitação:

• Carências atuais de habitação na área do Concelho (qualitativas e quantitativas)
• Cenários futuros decorrentes das dinâmicas sociais e económicas
• Territorialização (ao nível de freguesia ou outras unidades territoriais a definir)

O diagnóstico procurará identificar os agregados familiares em situação de carência de meios para acesso à habitação, as situações que exijam realojamento por degradação habitacional, a nível social ou urbanístico e as necessidades de solo urbano e de reabilitação do edificado que respondem às carências habitacionais, atendendo à situação atual e às tendências para a próxima década.

Fontes: análise estatística (INE, mercado imobiliário), análise documental (municipal) e inquérito e auscultação de stakeholders.

Diagnóstico da oferta e potencial habitacional

1. Caracterização geral do parque habitacional existente e das formas de ocupação
2. Identificação de solo urbano expectante e imóveis devolutos e degradados
3. Dinâmicas de construção, reabilitação e transformação de solos
4. Potencial de solo e edifícios mobilizáveis e estimativa de capacidade devidamente territorializado
5. Sistematização de elementos de política municipal relevantes – centralidades urbanas e de serviços, mobilidade, reabilitação urbana, entre outros

Estratégia

1. Estudo e proposta de soluções e instrumentos;
2. Linhas de ação da Carta Municipal de Habitação enquadrando as diversas tipologias de solução propostas;
3. Metas a atingir no horizonte temporal da Carta;
4. Identificação dos agentes e parcerias a quem compete a concretização das intervenções;
5. Medidas de política complementares (designadamente os que se referem à interação com a revisão do PDM e outros IGT ou a fundamentação da declaração de carência habitacional);
6. Territorialização, ao nível espacial que for relevante em cada caso;
7. Modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação da Carta Municipal de Habitação.

Contactos

Em caso de dúvidas ou outras questões, entre em contacto atraés do e-mail regeneracaourbana@cm-tvedras.pt