Carta Municipal de Habitação

Conteúdos desta página:
Enquadramento
A Carta Municipal de Habitação é o instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação, previsto na Lei de Bases da Habitação (Lei 83/2019), que inclui:
- O diagnóstico das carências de habitação na área do Município;
- A identificação dos recursos habitacionais e das potencialidades locais, nomeadamente em solo urbanizado expectante, em urbanizações ou edifícios abandonados e em fogos devolutos, degradados ou abandonados;
- O planeamento e ordenamento prospetivo das carências resultantes da instalação e desenvolvimento de novas atividades económicas a instalar;
- A definição estratégica dos objetivos, prioridades e metas a alcançar no prazo da sua vigência.
A Carta Municipal de Habitação define:
- As necessidades de solo urbano e de reabilitação do edificado que respondem às carências habitacionais;
- As situações que exijam realojamento por degradação habitacional, a nível social ou urbanístico, do aglomerado ou do edificado;
- A identificação dos agregados familiares em situação de manifesta carência de meios para acesso à habitação;
- As intervenções a desenvolver para inverter situações de perda populacional e processos de gentrificação;
- A identificação dos agentes, públicos ou privados, a quem compete a concretização das intervenções a desenvolver;
- A identificação dos agentes do setor cooperativo, da rede social e das associações ou comissões de moradores, chamados a cooperar para a concretização das intervenções a desenvolver.
Articulação e alinhamento estratégico
Integra-se no Plano Diretor Municipal (em fase final de revisão) e articula-se com este e com outros instrumentos de gestão do território e demais estratégias aprovadas ou previstas para o território municipal, com destaque para:
- Áreas de Reabilitação Urbana e respetivas Operações de Reabilitação Urbana, que procuram estimular a dinâmica de reabilitação/regeneração urbana, visando a qualificação paisagística e ambiental, a salvaguarda do património, a melhoria da qualidade de vida das comunidades e o reforço da coesão territorial e integração social, nomeadamente ampliando e qualificando a oferta habitacional.
- Estratégia Local de Habitação, focada no programa 1.º Direito, de apoio ao acesso à habitação para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
- Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
A Carta Municipal de Torres Vedras, enquanto instrumento estratégico e territorial, deve:
- Permitir enquadrar outros segmentos da população (os que têm dificuldade de acesso por via do mercado, os novos residentes ou os estudantes);
- Projetar o diagnóstico para o futuro, antecipando tendências e necessidades;
- Traduzir-se num documento programático, estabelecendo objetivos, linhas de intervenção, metas, modelo de implementação e monitorização e interações com outras políticas setoriais do Município;
- Possibilitar a correspondente territorialização ao nível do diagnóstico, das propostas e da articulação com os instrumentos de gestão territorial;
- Emanar orientações e propostas para o PDM e outros planos.
Questionário
O questionário às condições de habitabilidade tem como objetivo recolher informação sobre:
- Condições de habitação atuais
- Necessidades de intervenção ou de realojamento
- Perspetivas de evolução dos agregados
- Características do entorno da habitação
- Perfil socioeconómico dos agregados residentes
O questionário permitirá obter uma “fotografia” mais realista das carências habitacionais e das expectativas das famílias. O processo é coordenado pela Câmara Municipal de Torres Vedras, através da Divisão de Desenvolvimento Social e da Área de Regeneração Urbana.
A Quaternaire Portugal é responsável pelo tratamento dos dados recolhidos, em estrito cumprimento das normas estabelecidas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
A quem se destina?
O questionário destina-se aos agregados familiares residentes no concelho de Torres Vedras (uma resposta por agregado). Trata-se de um questionário online, de resposta voluntária. A informação recolhida é totalmente anónima e confidencial.
Como responder?
Poderá responder ao questionário às condições de habitabilidade entre 2 e 31 de janeiro de 2023 através dos seguintes links:
- Questionário às condições de habitabilidade no concelho de Torres Vedras: Versão em português
-
Questionnaire for Housing conditions at Torres Vedras municipality: English version
Apenas uma pessoa de cada agregado familiar deverá responder ao questionário. No entanto, algumas questões dizem respeito aos vários elementos do agregado familiar.
Breve nota metodológica
A Carta Municipal de Habitação de Torres Vedras integrará as seguintes componentes:
Diagnóstico prospetivo de necessidades de habitação:
- Carências atuais de habitação na área do município (qualitativas e quantitativas)
- Cenários futuros decorrentes das dinâmicas sociais e económicas
- Territorialização (ao nível de freguesia ou outras unidades territoriais a definir)
O diagnóstico procurará identificar os agregados familiares em situação de carência de meios para acesso à habitação, as situações que exijam realojamento por degradação habitacional, a nível social ou urbanístico e as necessidades de solo urbano e de reabilitação do edificado que respondem às carências habitacionais, atendendo à situação atual e às tendências para a próxima década.
Fontes: análise estatística (INE, mercado imobiliário), análise documental (municipal) e inquérito e auscultação de stakeholders.
Diagnóstico da oferta e potencial habitacional
- Caracterização geral do parque habitacional existente e das formas de ocupação
- Identificação de solo urbano expectante e imóveis devolutos e degradados
- Dinâmicas de construção, reabilitação e transformação de solos
- Potencial de solo e edifícios mobilizáveis e estimativa de capacidade devidamente territorializado
- Sistematização de elementos de política municipal relevantes –centralidades urbanas e de serviços, mobilidade, reabilitação urbana, entre outros
Estratégia
- Estudo e proposta de soluções e instrumentos;
- Linhas de ação da Carta Municipal de Habitação enquadrando as diversas tipologias de solução propostas;
- Metas a atingir no horizonte temporal da Carta;
- Identificação dos agentes e parcerias a quem compete a concretização das intervenções;
- Medidas de política complementares (designadamente os que se referem à interação com a revisão do PDM e outros IGT ou a fundamentação da declaração de carência habitacional);
- Territorialização, ao nível espacial que for relevante em cada caso;
- Modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação da Carta Municipal de Habitação.
Contactos
Em caso de dúvidas ou outras questões, entre em contacto atraés do e-mail regeneracaourbana@cm-tvedras.pt