O Programa de Apoio ao Arrendamento, em funcionamento desde 2009, possibilita a atribuição de apoio financeiro para o arrendamento habitacional, em mercado privado, a todos os munícipes que cumpram os requisitos constantes do regulamento respetivo, permitindo que os mesmos consigam suportar os custos dos atuais valores de renda praticados, como medida alternativa ao realojamento em habitação social.

O subsídio possui um caráter transitório, sendo atribuído por períodos de 12 meses, eventualmente renováveis.

Candidaturas

No corrente ano, os prazos para instauração de candidaturas decorreram entre os dias 2 a 13 de setembro de 2024 (10 dias úteis). As candidaturas recebidas encontram-se em fase de análise técnica.

Quaisquer dúvidas e esclarecimentos poderão ser obtidos através dos contactos mencionados no final desta página.

• Regulamento do programa de apoio ao arrendamento
• Regulamento do programa de apoio ao arrendamento - anexos
• Edital 199/2024 

Requisitos / Destinatários

1. Os candidatos têm de preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

• Serem cidadãos nacionais ou equiparados
• Residirem no Concelho de Torres Vedras há pelo menos 2 anos
• Não serem proprietários, usufrutuários ou arrendatários de outra habitação
• O agregado familiar possuir rendimentos que não ultrapassem, per capita, 80% do salário mínimo nacional (SMN), ou ultrapassando, o montante da renda a pagar ser superior a 40% do rendimento mensal bruto total do agregado familiar
• A habitação a arrendar não ser propriedade de nenhum parente ou afins na linha reta ou até ao terceiro grau da linha colateral, relativamente a qualquer membro do agregado familiar
• Não habitarem fogo de habitação social ou outro imóvel destinado a habitação deste Município, nem beneficiarem de outros apoios ao arrendamento

2. A tipologia do fogo terá de ser adequada ao agregado familiar (Anexo D do regulamento)

3. A renda mensal não pode exceder os limites constantes no Anexo E do regulamento

Links úteis

• Portal da Habitação
• Portal da Juventude
• Portal das Finanças
• Programa de Emergência Social
• Comité Português de Coordenação de Habitação Social

Contactos

Centro de Atendimento Social Integrado
Rua 9 de Abril, N.º 15B, 2560-301 Torres Vedras
Telefones: 261 320 777 / 261 320 770
E-mail: social_habitacao@cm-tvedras.pt