Comunidade Intermunicipal
A constituição das comunidades intermunicipais compete às câmaras municipais, que as constituem com a prossecução dos seguintes fins públicos:
- Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;
- Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
- Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do QREN;
- Planeamento das atuações de entidades públicas, de caráter supramunicipal.
A Comunidade Intermunicipal do Oeste é composta pelos Municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras e adota a designação de Comunidade Intermunicipal do Oeste e a abreviatura de OesteCIM.
A Comunidade corresponde à Unidade Territorial Estatística de Nível III (NUT III) Oeste.
Orgãos que constituem a OesteCIM
A Assembleia Intermunicipal é constituída por membros das Assembleias Municipais dos Municípios que integram a Comunidade, eleitos de forma proporcional.
- Edital nº1/2016
- Edital nº2/2016
- Edital nº1/2017
- Edital nº1/2018
- Edital nº1/2019
- Edital nº2/2019
- Edital nº1/2020
- Edital nº2/2020
- Edital nº1/2021
- Edital nº2/2021
- Edital nº1/2022
O Conselho Intermunicipal é constituído pelos Presidentes das Câmaras Municipais de cada um dos Municípios integrantes, os quais elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes.
O Secretariado Executivo Intermunicipal da OesteCIM é constituído por um primeiro-secretário.
