Requerimentos
Ambiente
Requerimento de serviços relativos a animais 
Requerimento para a atribuição de frente de praia no domínio público marítimo
Requerimento para autorização para venda ambulante
Requerimento para lançamento de balonas
Requerimento para licenciamento de fogueiras de natal e dos santos populares
Requerimento para licenciamento de formador de surf, bodyboard e desportos análogos no domínio público marítimo
Requerimento para licenciamento para operador marítimo turístico - agente de animação turística no domínio público marítimo
Requerimento para limpeza de terrenos junto a edificações
Requerimento para obtenção de licença especial de ruído
Economia
Requerimento para verificação de instrumentos de medição – serviço de metrologia
Mobilidade
Estacionamento em regime periódico sem reserva de espaço [avença mensal]
NIP - Obtenção de licença de condução de veículos agrícolas categoria I 
Obtenção de licença de condução de veículos agrícolas categoria I
Remoção de veículos abandonados ou em estacionamento indevido ou abusivo
Requerimento de autorização especial de circulação
Requerimento de lugar de estacionamento privativo
Requerimento de renovação de selo de residente
Requerimento de selo de comerciante
Requerimento de selo de residente
Requerimento para levantamento de veículo removido
Geral
Norma de Instrução do Processo - Espetáculos
Participação de ocorrência em espaço público e pedido de indemnização
Plano de Segurança para Recintos
Requerimento de exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos
Requerimento emissão de certidão - direito de preferência
Requerimento emissão de certidão de teor/fotocópia
Requerimento para espetáculos
Requerimento para utilização da via publica para atividades diversas
Termo de Responsabilidade
Reabilitação Urbana
Reabilitação urbana: Benefícios Fiscais
Reabilitação urbana: candidatura IFRRU – parecer de enquadramento do município
Urbanismo
Ocupação de Via Pública com Mobiliário Urbano
Licenciamento de Ocupação de Via Pública com Mobiliário Urbano
Publicidade
Licenciamento ou Alteração de Publicidade
Inspeção de Ascensores, Montacargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
Inspeção de Ascensores, Montacargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes
Inspeção Higiosanitária a Viatura
Inspeção Higiosanitária a Viatura
