Deu entrada na Agência Portuguesa do Ambiente I.P. um pedido de utilização de recursos hídricos para instalação e exploração de um equipamento com funções de apoio de praia, em área de jurisdição de Domínio Público Marítimo, na Praia de Santa Cruz-Centro, o que determina que a respetiva utilização esteja sujeita a concessão.

A atribuição dessa concessão está no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Alcobaça-Mafra, devendo o respetivo equipamento respeitar as áreas, dimensionamentos e demais disposições constantes deste plano, no qual se enquadra como “núcleo de funções e serviços situados na antepraia e habitualmente considerados estabelecimentos de restauração e bebidas não correspondentes a bar, pub ou a estabelecimento com dança”.

Assim, convidam-se os interessados a requerer junto da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P, um pedido de atribuição de concessão para o referido equipamento ou apresentar por escrito as suas objeções à atribuição da utilização do domínio público marítimo para a execução do mesmo até ao dia 20 de março.

Para informações complementares, os interessados deverão dirigir-se à Agência Portuguesa do Ambiente (situada na Rua da Artilharia 1, n.º 107, 1099-052 Lisboa); ou contactá-la pelo n.º de telefone: 214 728 200; ou pelo n.º de fax: 214 719 074; ou pelo e-mail: arht.geral@apambiente.pt.